Juiz Substituto - 2017

Página 7 • Total 100 questões

91775DesatualizadaQuestão 61|Direito Eleitoral|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

A
eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
B
a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.
C
não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
D
o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi-los para conta única do Tesouro Nacional.

91776AnuladaQuestão 62|Direito Eleitoral|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

Sobre a propaganda eleitoral, é correto afirmar:

A
não se considera antecipada a participação em entrevistas ou programas de debate no rádio, televisão ou internet, inclusive com a exposição de plataformas ou de projetos políticos e eventual menção à candidatura e às qualidades pessoais do pré-candidato.
B
a propaganda irregular presume-se de responsabilidade do candidato desde que o conteúdo lhe faça referência, independentemente de ser intimado da respectiva existência.
C
é vedada nos bens públicos ou de uso comum, sendo proibida inclusive a colocação de mesas para distribuição de material ao longo das vias públicas.
D
é permitida na internet, mas o provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação só responde se, notificado, não tomar providências para fazer cessar a propaganda irregular e se ficar demonstrado que o material era de seu prévio conhecimento.

91777Questão 63|Direito Eleitoral|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

A
fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
B
fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
C
no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
D
ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

91778Questão 64|Direito Eleitoral|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:

A
os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ainda que de forma culposa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
B
os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
C
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime, desde que doloso.
D
os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, desde que por decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

91779DesatualizadaQuestão 65|Direito Eleitoral|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

A
o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.
B
ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.
C
se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.
D
consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

91780Questão 66|Direito Empresarial|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de

A
pessoa jurídica.
B
universalidade de direito.
C
sociedade de fato.
D
núcleo patrimonial provisório.

91781Questão 67|Direito do Consumidor|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei n° 12.529/2011,

A
afronta à boa-fé objetiva.
B
afronta à boa-fé subjetiva.
C
fonte possível de enriquecimento sem causa, a ser comprovada.
D
lesão a direitos.

91782Questão 68|Direito Empresarial|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

A
admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
B
admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.
C
admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando-se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
D
extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.

91783Questão 69|Direito Empresarial|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

A retirada do sócio de sociedade limitada

A
depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.
B
condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.
C
condiciona-se à apresentação de justa causa.
D
constitui direito potestativo do sócio retirante.

91784DesatualizadaQuestão 70|Direito Empresarial|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2017

VUNESP

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei n° 911/1969,

A
a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
B
a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
C
a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
D
não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.