Economista - 2022

Um prazo de dois dias úteis publicado em uma sexta-feira vence na segunda-feira seguinte.

Os prazos não admitem suspensão, salvo hipótese de requerimento conjunto de duas ou mais partes.

Um prazo de um mês, publicado em 31.01.2022 (segunda-feira), venceu em 28.02.2022 (segunda-feira).

Os prazos em anos contam-se em dias corridos, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento.

O êxito do trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser considerado como seu maior patrimônio e como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que ele próprio é integrante da sociedade na condição de cidadão.

Permitir a formação de longas filas, deixando qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que o servidor público exerce suas funções, caracteriza, não apenas, ato de desumanidade, mas especialmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A moralidade, como princípio da Administração Pública, vai além da distinção entre o bem e o mal; por isso, deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o interesse do cidadão. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade consolida a eficiência na prestação dos serviços públicos.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, nesse sentido, se integra também na vida particular de cada agente público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão diminuir ou acrescer o seu bom conceito na vida funcional.

O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.

Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.

Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.

Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.

Não configura ato de improbidade administrativa.

Configura ato de improbidade se a jurisprudência for posteriormente superada.

Caracteriza atentado ao princípio da legalidade e configura ato de improbidade administrativa.

Representa conduta culposa, passível de configuração como ato de improbidade administrativa.

Doações voluntárias de particulares.

Transferências voluntárias da União.

Doações de organizações não governamentais.

Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.

O Poder Público Estadual deve adotar medidas para inventariar, restaurar e proteger os sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.

Uma das diretrizes expressas da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra determina o fortalecimento de programas voltados ao atendimento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal – AME.

Um dos objetivos da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra é o atendimento ambulatorial, odontológico, nutricional e hospitalar específico, prestado diretamente nas comunidades quilombolas remanescentes.

Uma das estratégias para o fomento ao pleno acesso da população negra às práticas desportivas é o reconhecimento da atividade capoeirista como modalidade de luta esportiva e não mais de manifestação de dança e música.

A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

As provas serão avaliadas na escala de zero a cem pontos e, aos títulos, quando afins, serão atribuídos dez pontos, no máximo.

Os candidatos regularmente inscritos deverão comprovar, no ato da inscrição no concurso público, os requisitos previstos no edital.

Os concursos terão a validade de dois anos, a contar da publicação da classificação final, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.

O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.

O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.

O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, a pedido ou ex-officio.

O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de sessenta dias do pedido, reportando-se sempre à sentença judicial transitada em julgado ou à decisão administrativa definitiva.

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, em cargo de maior escolaridade, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

O retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se reversão e prescinde de a aposentadoria ter ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

Sendo a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça rejeitada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, os autos do processo respectivo serão encaminhados para a decisão final do Conselho Superior do Ministério Público.

Contados do recebimento da notificação da proposta de destituição, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer contestação e requerer produção de provas, indicando testemunhas ou apresentando documentos no prazo de vinte dias.

Se o Conselho Superior do Ministério Público reprovar a destituição do Procurador-Geral de Justiça, este reassumirá imediatamente o cargo e, na hipótese de aprovação, o Subprocurador-Geral de Justiça assumirá imediatamente as atribuições do destituído.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, assegurada ampla defesa e contraditório, será proposta em petição escrita e devidamente instruída com provas dos fatos, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, e dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto.