O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regrament...

131938|Direito Administrativo|superior

2022

CONSULPLAN

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “X”:

A
Um prazo de dois dias úteis publicado em uma sexta-feira vence na segunda-feira seguinte.
B
Os prazos não admitem suspensão, salvo hipótese de requerimento conjunto de duas ou mais partes.
C
Um prazo de um mês, publicado em 31.01.2022 (segunda-feira), venceu em 28.02.2022 (segunda-feira).
D
Os prazos em anos contam-se em dias corridos, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento.

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