Delegado de Polícia - Reaplicação - 2022

É o que abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração

É o que está relacionado ao modo eficiente de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados

É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

É o que decorre da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que podem contrariar a lei

É o que dispensa que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões

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I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

I apenas

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio

O contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anos

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição

Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta

É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria públicoprivada

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários

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Pregão

Concorrência

Concurso

Convite

Diálogo Competitivo

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos

Os prazos contratuais previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos

Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 03 (três) anos

Lúcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico, visto que restou caracterizada a fraude contra credores

Tendo em vista que restou caracterizada a simulação no caso narrado, o negócio jurídico é anulável no prazo decadencial de cinco anos

O prazo prescricional para pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos

No caso narrado restou caracterizar a lesão, que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta

Diante do narrado, é possível dizer que houve coação por parte de Beatriz

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