Advogado - 2021

No processo administrativo disciplinar, sendo facultativa a defesa técnica, a inobservância do princípio do contraditório não ocasiona sua nulidade.

Em regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, o que veda, por exemplo, o pagamento do terço constitucional de férias.

É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente do exercício do contraditório pelo interessado.

A lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.

Conforme expressa disposição do Código Civil, nas relações contratuais entabuladas pela administração pública, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Apesar de os contratos possuírem inquestionável relevância econômica, funcionando como meios de circulação de riquezas e de distribuição de renda, eles não possuem necessária função social.

A possibilidade de determinação do objeto do contrato é elemento meramente acidental dos negócios jurídicos e, sendo indeterminável o objeto, considera-se anulável a avença.

I, II, III e IV.

I, II, apenas.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro em consequência de um dano inicial sofrido por outrem, podendo ser de natureza extrapatrimonial.

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade de empresa privada por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental torna dispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

suspenderá imediatamente o processo, intimando-se o Ministério Público.

solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento.

remeterá os autos tempestivamente ao juízo de primeiro grau, para análise.

intimará as partes para que se manifestem, em respeito ao contraditório.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I e III, apenas.

Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial.

Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento possuem caráter protelatório e sujeitam o embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, na apelação, será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal tão somente o capítulo impugnado da sentença, por força dos princípios devolutivo e da dialeticidade recursal.

Conforme expressa disposição do Código de Processo Civil, o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela de urgência de natureza antecipada é impugnável através de agravo de instrumento.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

O servidor público titular de cargo efetivo dos municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão de outro ente da federação, perderá seu vínculo com o regime de origem.

Ocorrendo extinção de regime próprio de previdência social, a União, o estado, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.

A contribuição dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

A desaposentação, identida à reaposentação, consiste na revisão da primeira aposentadoria visando a obtenção de uma nova, em melhores condições, com utilização de contribuições posteriores.

Segundo entendimento do STF, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o direito à desaposentação independe da existência de lei que crie benefícios e vantagens previdenciárias.

Em hipóteses excepcionais pode o servidor desistir da aposentadoria, por meio de ato unilateral, uma vez que os benefícios previdenciários são considerados direitos patrimoniais indisponíveis.

A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos.

Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo da formulação do requerimento administrativo pelo interessado, evitando possibilitar ao segurado a retroação da data de início do benefício.

Os valores relativos a benefícios previdenciários pagos a maior ao segurado de boa-fé por força de sentença transitada em julgado, que venha a ser rescindida, devem ser imediatamente devolvidos.

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda automática do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Em regra, será excluído da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como partícipe de homicídio doloso, cometido contra a pessoa do segurado.