Assistente em Administração - 2022

exonerado do cargo atual e demitido do cargo anterior.

demitido do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior.

exonerado do cargo atual e reaproveitado em outro cargo.

demitido do cargo atual e aposentado.

exonerado do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior.

para o serviço militar.

por motivo de doença em pessoa da família.

para atividade política.

para desempenho de mandato classista.

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Informação sigilosa é aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Dados processados são aqueles submetidos à operação ou tratamento apenas por meio de processamento eletrônico sem o emprego de tecnologia da informação.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações.

Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é privado, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

A Lei é aplicada inclusive ao tratamento de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, todos os dados pessoais, mesmo aqueles não necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com o consentimento do titular, mesmo nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não deverão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal podendo, no entanto, ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

Nem toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, pois nem sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Toda pessoa tem direito à verdade, mas o servidor pode omiti-la desde que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Aos ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança.

Ao pessoal temporário.

Às autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, exceto aos Ministros de Estado.

Aos empregados públicos.

Aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 10 (dez) dias.

Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento em quaisquer casos e condições nos períodos laborais.

Mesmo nos casos em que o deslocamento de sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.