Escrivão de Polícia Civil - 2023

havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.

o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.

a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.

a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.

ter 30% dos seus vencimentos anuais revertidos para constituição de um fundo de combate ao racismo e outras formas de discriminação.

ser suspenso do cargo ou função pública, com prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.

perder o cargo ou função pública.

ser suspenso do cargo ou função pública, sem prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.

ser removido do contato com o público e realocado no exclusivo desempenho de funções internas.

exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal”.

exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal, excepcionando-se, com relação à última, o testemunho de policiais em serviço”.

depoimento de, ao menos, duas testemunhas idôneas e confissão”.

exame médico e exame clínico, apenas”.

exame clínico e perícia médica, apenas”.

aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.

a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.

o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.

os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.

dentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.

as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

dada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.

praticar o crime valendo-se do anonimato.

agir durante o repouso noturno ou fora de sua circunscrição.

praticar o crime com utilização de arma de fogo.

for movido por interesse pessoal.

intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.

A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos.

O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.

O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.

A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.

A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.

a discricionariedade está presente na expedição do ato administrativo e no seu desfazimento.

respeitados os limites legais, Mário poderá agir de forma lícita, sendo prescindível comprovar a existência de um juízo de adequação entre a conduta escolhida e a finalidade da lei expressa.

ao exercer o controle sobre o ato discricionário, o juiz poderá entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta.

o poder discricionário é fundado no juízo de conveniência e oportunidade, correspondendo o primeiro na possibilidade do agente público definir o momento em que a atividade será produzida e o segundo na liberdade do agente definir em que condições irá agir.

a discricionariedade autoriza o agente público a agir fora dos limites previstos em lei, quando a sua conduta estiver fundada na supremacia do interesse público sobre o privado.

caso não haja oposição da Administração, havendo o exercício contínuo da posse, os quiosques poderão adquirir a propriedade de parte do terreno da praça por usucapião.

não é válida a cobrança pela utilização dos quiosques, por estarem localizados em bens públicos.

as viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.

a praça poderá ser classificada como bem de uso especial.

o pátio, se pertencente a uma empresa pública, será considerado bem público de uso especial.

em função da independência existente entre as esferas civil, administrativa e penal, as sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

a decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.

a decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.

o Tribunal de Contas não pode exercer o controle da Administração com base em valores jurídicos abstratos.

na interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade entre a conduta do agente público e a lei, sendo prescindível o juízo sobre os obstáculos e dificuldades reais do gestor.