Advogado - 2024

receber profissionais titulados e ativos em instituição de ensino superior, desde que sejam cedidos para exercer atividades de assistência à saúde ou de gestão de políticas sanitárias.

ser contratada, mediante licitação, pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, como prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários.

prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia universitária.

criar subsidiárias regionais para administrar os hospitais universitários de universidades privadas já contempladas pelo Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).

constituir equipe de governança para os hospitais universitários federais, mediante contrato que prevê concurso de administradores e nomeação de supervisores oriundos da Diretoria Executiva da empresa.

I, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

os diretores e colaboradores que atuam na Comissão de Ética devem se comprometer a não ser coniventes com qualquer infração ao CEC, bem como aos demais atos normativos da empresa.

os parceiros da Ebserh devem agir em conformidade com as políticas governamentais vigentes, prestando serviços de forma responsável e em consonância com os interesses das agências de fomento à pesquisa em saúde.

os funcionários da empresa devem nortear suas ações com o intuito de preservar o bom relacionamento com o público, visando à satisfação no atendimento e à preservação do princípio da integralidade.

o corpo técnico que apura denúncias referentes a descumprimento de conduta éticas deve ser terceirizado para garantir a lisura e a objetividade na aplicação das medidas disciplinares previstas por lei.

os colaboradores devem zelar pela predominância da probidade administrativa, devendo preservar a confidencialidade profissional mesmo após o desligamento da instituição.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

As listas de espera de baixa, média e alta complexidade devem considerar critérios de agilidade e transparência.

A oferta dos serviços de saúde deve obedecer à média entre a demanda da população e à oferta de atendimento predeterminado.

O atendimento deve ser garantido, independentemente do cumprimento da carga horária de trabalho dos profissionais de saúde.

A lista dos deveres das pessoas que trabalham no serviço de saúde deve ser disponibilizada, caso a requisição do usuário seja considerada pertinente.

O uso de tecnologias e procedimentos nos serviços deve proporcionar celeridade na realização de exames e diagnósticos e na disponibilização dos resultados.

Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da Federação.

Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere essa LC, serão consideradas as despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da base de cálculo das receitas de que trata essa LC parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde

Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento do disposto nessa LC.

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de disponibilidade do orçamento federal para a saúde e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as especificidades regionais.

As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais em que se exija quórum especial ou maioria qualificada de votos.

As Plenárias de Conselhos de Saúde foram criadas, principalmente, para promover a relação dos Conselhos de Saúde com a esferas municipal e estadual e, com isso, fortalecer ainda mais a participação popular no Sistema Único de Saúde.

Os Conselhos de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), ouvindo os Ministérios da Saúde e da Justiça.

O Conselho deve examinar as denúncias que chegam a ele, investigar e ter ação resolutiva, evitando o encaminhamento para outros órgãos ou outras instâncias de auditoria e fiscalização.

Os Conselhos de Saúde indicam os representantes para a Coordenação Nacional da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, composta por quatro representantes de cada Estado.