Delegado de Polícia Substituto - 2017

Página 8 • Total 100 questões

65970Questão 71|Direito Administrativo|superior

2017

CESPE / CEBRASPE

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

A
nulo por ausência de finalidade.
B
anulável por ausência de objeto.
C
anulável por ausência de forma.
D
anulável por ausência de motivação.
E
nulo por ausência de motivo.

65971Questão 72|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso. Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

A
limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
B
requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
C
desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
D
servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
E
ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

65972DesatualizadaQuestão 73|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia Substituto

2017

CESPE / CEBRASPE

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

A
tomada de preço do tipo técnica e preço.
B
concorrência do tipo melhor técnica.
C
concorrência do tipo técnica e preço.
D
pregão do tipo menor preço.
E
tomada de preços do tipo menor preço.

65973Questão 74|Direito Administrativo|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

A
pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
B
é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
C
pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
D
é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
E
é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

65974AnuladaQuestão 75|Direito Administrativo|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios expressos e implícitos da administração pública, assinale a opção correta.

A
O princípio da legalidade, quando aplicável ao direito privado, institui um critério de subordinação à lei, a denominada regra da reserva legal.
B
O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não possui quaisquer restrições excepcionais.
C
Respeitado o que predispuser a intentio legis (vontade da lei), compete ao órgão da administração pública a livre interpretação do que seja interesse público.
D
A proibição da atuação do administrado de forma despropositada ou tresloucada é também conhecida doutrinariamente como princípio da proibição dos excessos.
E
A prerrogativa da administração pública de desapropriar ou estabelecer restrição a alguma atividade individual decorre do princípio da autotutela.

65975Questão 76|Direito Administrativo|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

A
Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.
B
O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.
C
Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.
D
A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.
E
Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.

65976Questão 77|Direito Administrativo|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

A
A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.
B
A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.
C
O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
D
A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.
E
As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

65977AnuladaQuestão 78|Direito Administrativo|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A
A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.
B
O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.
C
Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.
D
Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.
E
Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

65978DesatualizadaQuestão 79|Direito Administrativo|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A
A ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público.
B
Se servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos.
C
O particular que praticar ato que enseje desvio de verbas públicas, sozinho ou em conluio com agente público, responderá, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que tenha obtido alguma vantagem pessoal.
D
Enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa.
E
Caso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato.

65979Questão 80|Direito Empresarial|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

Depende do consentimento de todos os sócios ou acionistas — salvo em caso de previsão no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade — a operação societária denominada

A
incorporação.
B
fusão.
C
cisão.
D
liquidação.
E
transformação.