Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa - 2023

presunção de legitimidade e veracidade

exigibilidade

imperatividade

autoexecutoriedade

tipicidade

caducidade.

contraposição.

revogação.

anulação.

cassação.

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

princípio da impessoalidade.

princípio da economicidade.

princípio da moralidade.

princípio da isonomia.

princípio da legalidade.

linha-staff.

funcional.

linear.

global.

colegiado.

coesão e antagonismo.

divisão do trabalho e generalização.

lideranças informais por meio da influência.

formalidade e pessoalidade.

especialização e hierarquia.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de form descentralizada, atividades típicas de Estado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.