Assistente em Administração - 2013
Assinale a única opção correta acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005: I. A investidura em cada cargo está condicionada à aprovação em concurso público e far-se-á no padrão inicial do 1º nível de capacitação do respectivo nível de classificação; II. O regime jurídico dos cargos é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, portanto, o regime estatutário; III. A natureza dos cargos não confere oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação; IV. O regime jurídico dos cargos é o celetista, nos moldes adotados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, observada a regra do concurso público.
Sobre o conteúdo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a única alternativa verdadeira: I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, impondo-se a todo processo administrativo, podendo ser mitigada estritamente nos casos de segurança nacional, processos que serão declarados sigilosos. II. O dano moral pode ser caracterizado quando o servidor público deixa uma pessoa à espera de solução, causando situação procrastinatória na resolução dos processos administrativos, além de caracterizar atitude contra a ética e a moralidade no serviço público. III. Para fins de apuração do comportamento ético, conceitua-se servidor público todo aquele que preste serviços de natureza permanente, sempre com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. IV. A penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética pode variar desde a censura até a suspensão até 30 dias, em ato administrativo devidamente fundamentado e sujeito ao contraditório e à ampla defesa.
Considerando as normas de estrutura e organização constantes do Estatuto da Universidade Federal do Pará - UFPA, é correto afirmar que:
É correto afirmar, sobre o conteúdo do Estatuto da Universidade Federal do Pará, que:
São formas de provimento de cargo público, vigentes na Lei nº 8.112 de 1990: I. nomeação; promoção; ascensão; II. transferência; readaptação; III. reversão; aproveitamento; IV. reintegração; recondução.
Relativamente aos direitos e vantagens dos servidores públicos, considere as afirmações abaixo e, ao final, marque a única opção correta: I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público ou emprego público, com valor fixado em lei, não podendo ser fixada em valor inferior ao salário mínimo. II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não podendo ser fixada em valor inferior ao salário mínimo. III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, facultada a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Com referência aos institutos da Redistribuição, da Remoção e da Substituição, marque a única alternativa coerente com a Lei nº 8.112 de 1990:
Nos termos dos preceitos da Lei nº 8.112 de 1990, acerca do Regime Disciplinar do servidor público, aponte a única resposta correta:
Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a única alternativa em conformidade com o disposto na Lei nº 8.112, de 1990:
Das condutas relacionadas abaixo, aponte aquelas cuja penalidade prevista é a de demissão do cargo público. I. Crime contra a administração pública e abandono de cargo II. Improbidade administrativa e corrupção; III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas IV. Recusar fé a documentos públicos.