Promotor de Justiça - 2010

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.

Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.

Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.

A fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.

O produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social.

A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.

A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.

Como forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido benefício.

Para a teoria da força normativa da constituição - desenvolvida, principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse -, a constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida.

De acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional.

As constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas permanentes.

Para o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade.

O legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano jurídicopositivo, ou seja, a norma positivada.

O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.

Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.

Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.

Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.

A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária.

O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.

A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.

É de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.

O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.

Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.

Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.

Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.

Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.

Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.

Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.

O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.

Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.

É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.