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A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.


117530|Direito Constitucional|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • A

    O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.

  • B

    Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.

  • C

    Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.

  • D

    Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.

  • E

    A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

    A respeito do controle de constitucionalidade na jurispru...