Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - 2024

é preciso alinhar os orçamentos públicos com as prioridades estratégicas de curto prazo do governo, não sendo prioridades as estratégias de médio e longo prazo.

os orçamentos públicos podem prever regras amplas, abrangentes e técnicas, com vistas a enquadrar as receitas e despesas mais facilmente.

os orçamentos públicos deverão considerar os planos de investimento de capital para suprir as lacunas de capacidade econômica, desenvolvimento de infraestrutura e das necessidades e prioridades setoriais e sociais.

em regra, os orçamentos públicos devem ser secretos, sendo a publicação restrita aos itens que não comprometam a segurança nacional.

o orçamento público não permite, sob nenhuma hipótese, flexibilidade à execução orçamentária, sendo irregular quaisquer emendas parlamentares.

leis que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais devem ser publicadas até trinta dias antes do novo exercício financeiro.

a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a lei orçamentária anual não compreende o orçamento fiscal referente a entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.

lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.

lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.

norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.

lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

a Lei nº 4.320/64, no que tange à exigência constitucional de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, não foi recepcionada pela Constituição.

os valores relativos à receita oriunda das arrecadações que não compuseram o orçamento anual do ente devem ser classificados sob rubricas próprias.

as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como receitas de capital.

a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

não se admite a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa.

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após a publicação do orçamento, o Poder Legislativo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

anualmente deve-se analisar se a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, desde que devidamente justificada na lei orçamentária anual.

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.

legalidade e da anterioridade tributária.

irretroatividade e da capacidade contributiva.

capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

legalidade e da capacidade contributiva.

anterioridade tributária e da uniformidade geográfica.

iluminação pública.

fornecimento de energia elétrica.

matrícula nas universidades públicas.

emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.

coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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