Promotor de Justiça Substituto - 2019

Página 4 • Total 100 questões

109844DesatualizadaQuestão 31|Direito Civil|superior

MPE-PI Promotor de Justiça Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que

A
o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
B
constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.
C
os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
D
a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
E
a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.

109845Questão 32|Direito Empresarial|superior

MPE-PI Promotor de Justiça Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que

A
documento necessário se refere ao princípio da literalidade, pelo qual o cumprimento do direito expresso no documento só se faz com a sua apresentação.
B
o princípio da cartularidade pode ser relativizado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia, desde que devidamente autenticada em cartório.
C
o princípio da autonomia preconiza que, para que o crédito possa circular, a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja escrito no documento, desvinculando-se o negócio jurídico inicialmente firmado da cártula originada.
D
os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos inespecíficos, bastando que atendam aos requisitos de validade previstos em lei.
E
a legislação, além da literalidade de uma cártula, permite, em regra, que outros elementos constem no título de crédito, desde que expressamente escritos, como ocorre com a estipulação de juros, com a proibição de endosso e com a exclusão da responsabilidade por despesas.

109846Questão 33|Direito Empresarial|superior

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CESPE / CEBRASPE

À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.

A
Empresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa.
B
Pessoa que exercer atividade própria de empresário, apesar de legalmente impedida, não responderá pelas obrigações contraídas ao longo do exercício empresarial.
C
Sócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial.
D
Em regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa.
E
Celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados, podendo ser restrita a atividade a um ou mais negócios determinados.

109847DesatualizadaQuestão 34|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

A
O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.
B
O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.
C
São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.
D
A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
E
Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

109848DesatualizadaQuestão 35|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

A
em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
B
em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.
C
que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
D
que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.
E
em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.

109849Questão 36|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,

A
a competência deve ser necessariamente do foro de domicílio do réu.
B
é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
C
as partes devem comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou de defensor público.
D
a tramitação em segredo de justiça depende de requerimento justificado do interessado.
E
é vedado ao réu ter acesso ao conteúdo da petição inicial antes da realização da audiência de conciliação.

109850Questão 37|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.

Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

A
dependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.
B
deverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.
C
somente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.
D
é expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.
E
não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

109851Questão 38|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória.

Nessa situação hipotética, o magistrado

A
deveria, obrigatoriamente, ter dado ao réu a oportunidade de se manifestar, antes de realizar o exame do mérito do processo.
B
desrespeitou norma fundamental referente à ordem cronológica de conclusão e julgamento, o que configura grave falha funcional sujeita a controle correcional pelo Poder Judiciário.
C
prolatou decisão que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
D
agiu em conformidade com o CPC para julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo ao autor interpor recurso de apelação caso deseje reformar a decisão.
E
estará dispensado de comunicar ao réu o resultado do julgamento, caso não seja interposto recurso pelo autor.

109852Questão 39|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que

A
a intervenção desse órgão é obrigatória nos casos em que a fazenda pública for parte ou interessada.
B
a curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pela promotoria de justiça.
C
a alegação de impedimento ou suspeição de membro do Ministério Público por via incidental suspende o processo judicial.
D
esse órgão tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e de partilha, a depender da existência de herdeiro incapaz.
E
o juiz deverá aplicar multa pecuniária aos membros do Ministério Público que praticarem ato atentatório à dignidade da justiça.

109853Questão 40|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impede o levantamento mensal das prestações alimentares devidas.

II Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.

III De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.