Promotor de Justiça Substituto - 2019

Página 2 • Total 100 questões

109824Questão 11|Direito Constitucional|superior

MPE-PI Promotor de Justiça Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar

A
o alistamento eleitoral.
B
o domicílio eleitoral.
C
a nacionalidade.
D
a filiação sindical.
E
o pleno exercício de direitos políticos.

109825Questão 12|Direito Eleitoral|superior

MPE-PI Promotor de Justiça Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,

A
a ação de investigação judicial eleitoral, utilizada para obter a cassação do registro da candidatura.
B
a ação de impugnação ao mandato eletivo para invalidar ou desconstituir o mandato.
C
a representação por captação ilícita de sufrágio, que objetiva cassar o registro ou o diploma e estabelecer multa.
D
a representação por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, para o pedido de denegação ou cassação do diploma.
E
o recurso contra a expedição do diploma, cuja sanção é a desconstituição do diploma.

109826Questão 13|Direito Penal|superior

MPE-PI Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.

I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países.

II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.

III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu.

IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.

109827Questão 14|Direito do Trabalho|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.

I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui crime somente na hipótese em que for constatado perigo de dano concreto na condução do veículo.

II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de fraude processual.

IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à vítima.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.

109828Questão 15|Direito Penal|superior

MPE-PI Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente.

Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente,

A
o crime de tráfico de influência e uma conduta atípica.
B
os crimes de tráfico de influência e de corrupção ativa.
C
o crime de exploração de prestígio e uma conduta atípica.
D
os crimes de exploração de prestígio e de corrupção ativa.
E
os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.

109829Questão 16|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A
Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.
B
As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.
C
Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.
D
O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.
E
Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.

109830DesatualizadaQuestão 17|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

A
Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é relevante, na avaliação da atipicidade da conduta, averiguar a existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o agente.
B
O STJ pacificou o entendimento de que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, eventual consentimento da vítima afasta a tipicidade do estupro de vulnerável.
C
Em regra, o crime de importunação sexual pode ter como agente passivo pessoa vulnerável, dados a especificidade da conduta e seu caráter de crime não subsidiário.
D
Caracteriza o crime de assédio sexual a conduta de médico ginecologista que, durante atendimento, pratica ato libidinoso contra paciente, aproveitando-se do consentimento dado por ela para a realização de exame ginecológico.
E
Em se tratando de crime de estupro em que a vítima seja maior de dezoito anos de idade e plenamente capaz, a ação penal é pública incondicionada, ainda que não tenha ocorrido violência real na prática do crime.

109831Questão 18|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

A
teoria da equivalência das condições
B
teoria da causalidade adequada
C
teoria da prognose objetiva posterior
D
teoria da causa próxima ou última de Ortmann
E
teoria da imputação objetiva de resultado

109832Questão 19|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

A
a prática da conduta.
B
as condições pessoais da vítima.
C
a existência do injusto penal.
D
a reprovabilidade da conduta
E
a contrariedade do fato ao direito.

109833DesatualizadaQuestão 20|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

A
Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.
B
É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.
C
É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.
D
É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
E
É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.