Advogado - 2021
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item. Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresa sucessora prescinde de modificação da certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da empresa sucedida.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a respeito dos embargos de divergência. É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que o dissenso judicial diga respeito a teses de direito sobre fatos similares, não sendo, por isso, cabível o recurso que diga respeito à dissonância de ordem fática.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a respeito dos embargos de divergência. Os embargos de divergência podem ter por objeto uma mesma controvérsia processual discutida entre arestos proferidos em contextos fáticos distintos.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a respeito dos embargos de divergência. A ausência de cotejo analítico demonstrativo do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a respeito dos embargos de divergência. A ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a respeito dos embargos de divergência. As razões obiter dicta (ou ditas de passagem) não se prestam a ilustrar divergência, em acórdão pretensamente paradigma, capaz de fundamentar embargos de divergência.