Agente Penitenciário Federal - Área 1 - 2015
Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.
Embora tenha sido instituído pela Lei n.º 8.666/1993, o pregão é uma modalidade de licitação que passou a ser utilizada pela administração pública apenas no século atual.
Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.
A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.
Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.
Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.
Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.
Os prazos de antecedência para divulgação do instrumento convocatório, previstos na Lei de Licitações e Contratos, qualquer que seja a modalidade escolhida pelo gestor público, são contados em dias corridos, e variam apenas com relação ao número mínimo de dias, conforme o tipo de licitação adotado.
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.
Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.