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Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item. Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivado...


58330Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|médio

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.

Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.

  • A

    Certo

  • B

    Errado