Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023

sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.

se o estatuto não dispuser o contrário, a qualidade de associado é transmissível desde que previamente autorizada por 1/5 (um quinto) dos associados.

os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados.

se constituem associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

nulo, em razão do excesso de poder caracterizado pelo conflito de interesses entre Miguel e Joana.

anulável, em razão do conflito de interesses entre Miguel e Joana, se tal fato era do conhecimento de Pietra.

anulável, com prazo decadencial de 2 (dois) anos.

nulo, com prazo prescricional de 2 (dois) anos.

válido, considerando que os poderes de representação de Miguel foram conferidos por mandato.

disjuntiva.

de garantia.

civil.

de execução diferida.

imperfeita.

a resolução por onerosidade excessiva, sendo certo que, neste caso, os efeitos de uma eventual sentença que decretar a resolução do contrato serão ex nunc, desde a formação do contrato.

a exceção do contrato não cumprido requerida por Berenice, por se tratar de um contrato bilateral.

o pedido de resolução do contrato apenas por Matilde, cabendo indenização por perdas e danos.

o distrato, por meio do qual Berenice pode extinguir o contrato mediante a denúncia notificada à Matilde.

a modificação equitativa das condições do contrato ofertada por Matilde, para evitar a resolução.

A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso configura cláusula abusiva.

A possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

O estatuto do idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, desde que firmadas após a sua vigência.

A intervenção do ministério público nas ações que envolvam o interesse do idoso é obrigatória; o simples fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do ministério público.

A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos engloba linha de ônibus especial, que circula nos principais pontos turísticos da cidade, mesmo quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

deverá ser proposta na cidade de Campo Limpo, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.

deverá ser proposta na cidade de Campos, por ser o novo domicílio de Roberto.

será julgada improcedente, uma vez que o pedido de revisão de alimentos deveria ser feito na própria ação originária.

deverá ser proposta na cidade de Pontes, por ser o novo domicílio de Pedro.

poderá ser proposta em qualquer das comarcas, ficando a critério de Pedro.

A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 5 (cinco) dias.

Todos os processos estão sujeitos a registro e distribuição.

A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, por terceiros e pelo Ministério Público.

A lista de distribuição dos processos deverá ser publicada no Diário de Justiça, na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

antecipada em caráter antecedente.

cautelar em caráter antecedente.

de urgência.

da evidência.

antecipada em caráter incidental.

A suspensão do processo será própria quando for determinada pelo juiz.

Se houver acordo entre as partes para o requerimento do sobrestamento do feito, não há necessidade de chancela do magistrado.

O pedido de suspensão processual não poderá ser indeferido pelo juiz.

A suspensão do processo será imprópria quando a paralisação for total, com absoluta impossibilidade de se praticarem os atos do procedimento.

A decisão do magistrado que defere a suspensão do processo tem natureza declaratória, operando efeitos ex nunc.

Pedro poderá designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

O INSS deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

Pedro somente poderá receber os valores relativos à sua aposentadoria se, julgada procedente a ação, ela for confirmada em sede de reexame necessário.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que pode ser parte, como ré, apenas a União e não suas autarquias e fundações.