10º Exame da Ordem - 2013

Página 3 • Total 80 questões

78507Questão 21|Direitos Humanos|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A
O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
C
O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
D
O sistema global é composto por mecanismos não- convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

78508Questão 22|Direitos Humanos|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
B
Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
C
Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
D
Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

78509DesatualizadaQuestão 23|Direito Processual Civil|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A
A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
B
A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
C
A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
D
O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

78510Questão 24|Direito Constitucional|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

A
Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
B
Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
C
Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
D
Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

78511Questão 25|Direito Tributário|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

A
só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
B
é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
C
é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
D
não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

78512Questão 26|Direito Tributário|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A
A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
B
A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
C
A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
D
A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

78513Questão 27|Direito Tributário|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

A
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
B
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
C
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
D
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

78514Questão 28|Direito Tributário|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

A
comum.
B
residual.
C
cumulativa.
D
extraordinária.

78515DesatualizadaQuestão 29|Direito Administrativo|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

A
Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
B
A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
C
A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
D
A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

78516Questão 30|Direito Administrativo|superior

OAB 10º Exame da Ordem

2013

FGV

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A
A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
B
A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
C
A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
D
As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.