7º Exame da Ordem - 2012

Página 6 • Total 80 questões

79017DesatualizadaQuestão 51|Direito Empresarial|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

A
o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
B
os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
C
o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
D
o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

79018Questão 52|Direito Empresarial|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

A
Multas por infração do Código de Postura Municipal.
B
Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
C
Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
D
Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

79019AnuladaQuestão 53|Direito Tributário|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

A
são restituíveis.
B
podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
C
a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
D
podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

79020Questão 54|Direito Tributário|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

A
o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
B
todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
C
na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
D
o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

79021Questão 55|Direito Tributário|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

A
remissão.
B
prescrição.
C
decadência.
D
transação.

79022Questão 56|Direito Tributário|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde

A
pela metade dos tributos.
B
subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
C
integralmente por todos os tributos.
D
solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

79023Questão 57|Direito Ambiental|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A
Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
B
Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
C
A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
D
A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.

79024Questão 58|Direito Ambiental|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

A
Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.
B
A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.
C
A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.
D
Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.

79025Questão 59|Direito Penal|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por

A
participação no crime de furto praticado por Baco.
B
receptação.
C
favorecimento pessoal.
D
favorecimento real.

79026Questão 60|Direito Penal|superior

OAB 7º Exame da Ordem

2012

FGV

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

A
não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
B
é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
C
é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
D
não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.