Assistente em Administração - 2024

A Gestão Pública busca responder a questões como: quais são nossos problemas comuns? Como resolvê-los? Quais critérios utilizamos para definir a melhor solução? Como avaliamos os resultados? Por que devemos cooperar? E como organizamos as instituições para facilitar esse processo?

Com base nesse fundamento, é incorreto afirmar que

Os atos típicos dos órgãos que compõem a Administração Pública, geralmente subordinados ao Poder Executivo, são os atos administrativos. Esses atos representam a manifestação da função decisória e executória exercida pelos órgãos da Administração Pública do Estado.

Um ato administrativo válido deve observar os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Correlacione as colunas entre o requisito do ato administrativo e o exemplo prático.

Requisito do ato administrativo

1 - A competência exige que o ato administrativo seja praticado por um agente público que detenha a respectiva autoridade legal.

2 - O requisito da finalidade estabelece que todo ato administrativo deve existir para dar cumprimento ao interesse público, conforme disposto na Constituição, nas leis e nos princípios da Administração Pública.

3 - O requisito da forma estabelece que todo ato administrativo é formal e deve respeitar o formato legal estabelecido; a contratação pública não ocorre de maneira informal, como ocorre entre particulares, pois exige um contrato formal que resulta de um processo que observa determinadas regras e procedimentos.

4 - A motivação exige que o ato administrativo seja justificado de acordo com as situações de fato e de direito que levaram à sua prática.

5 - O objeto estabelece como requisito a existência de conteúdo que leve a determinada decisão, ação ou modificação fática.

Exemplo prático

( ) O ato administrativo do chefe que remove um servidor por perseguição política é praticado com desvio de finalidade.

( ) A concessão de uma aposentadoria compulsória é motivada pelo atingimento da idade do agente público, conforme determinação em lei.

( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade legal para editar um Decreto, apenas Portarias.

( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço público depende de uma série de formalidades que devem ser observadas antes, ou seja, há todo um processo administrativo disciplinar a ser trilhado.

( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto efetivar uma punição, conforme determinação legal prévia.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Os agentes públicos detêm uma responsabilidade pessoal indiscutível pelas decisões e resultados da Gestão Pública, razão pela qual a prestação de contas e a accountability (responsabilização) são aspectos centrais no debate sobre o ethos da Gestão Pública.

A respeito do conceito de accountability, assinale a alternativa correta.

O Estado de Direito é pautado pela legalidade. Isso significa não só uma evidente garantia fundamental de liberdade individual, como também a afirmação de que a ação de todos, governantes e governados, deve se pautar pela observância das leis.

Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.

( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(  ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.

( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.

( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.

( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

As leis constituem o principal instrumento de governo, com destaque especial para as leis orçamentárias. Sobre orçamento público, é correto afirmar que ele

O modelo weberiano de burocracia é um tipo ideal de organização, orientado segundo uma lógica racional de adequação de meios a fins, baseada na impessoalidade, na profissionalização e no formalismo. A burocracia é um modelo de organização racional, que busca garantir a excelência administrativa de organizações privadas, sociais ou públicas.

São características principais do modelo burocrático de administração pública, ainda presentes no contexto do serviço público, exceto:

A governança pública é um novo paradigma, pós-burocrático e pós-gerencial, que tem por objeto a gestão das ferramentas de resolução dos problemas sociais de maneira colaborativa. Relacione a primeira coluna em que constam modelos de gestão pública pelos quais o Brasil passou às características apresentadas na segunda coluna.

Modelo

1 - Gerencialista

2 - Nova governança pública

Características

( ) Confiança. Parceria. Cooperação. Coordenação. Desempenho e conformidade. Integridade. Accountability. Equidade. Exerce autoridade quem detém confiança e capacidade de persuasão e de mobilização das redes públicas. O cidadão é visto como parceiro. Os agentes públicos atuam na criação e preservação de valor público.

( ) Normas flexíveis de interação (público/privado e governo/ Administração Pública). Desregulamentação. Extinção de monopólios.

( ) Competição. Eficiência produtiva, distributiva e alocativa. Autoridade é o contratante do serviço público. Cidadão é o contribuinte/cliente. Valorização da gestão privada. Os agentes públicos são motivados pelo interesse próprio.

( ) Adoção de múltiplas ferramentas de resolução dos problemas sociais (instrumentos de cooperação). Expansão das redes de políticas públicas. Coprodução de serviços de interesse público. Gestão de riscos e integridade. Prestação de contas (responsividade, baseada em riscos e resultados). Ênfase na criação e preservação de valor público (desempenho e conformidade).

( ) Fortalecimento dos mecanismos de coordenação governamental indireta (regulação). Normas de integração entre os setores do Estado (governo e sociedade civil). Irrelevância da dicotomia público/privado. Ênfase no exercício das garantias de transparência e participação.

( ) Adoção de procedimentos flexíveis de gestão (contratualização, privatização, terceirização, avaliação de desempenho, administração por objetivos). Prestação de contas (dos resultados alcançados). Ênfase nos resultados públicos (desempenho).

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Os pilares da conformidade ética e legal são fundamentais na prática da gestão pública. Sua presença demonstra que essa atividade é voltada para o desempenho, mas sempre guiada pelo respeito aos princípios éticos e pelas decisões políticas estabelecidas nas leis de uma comunidade, visando à preservação do valor público.

Sobre Ética na Gestão Pública, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os princípios constitucionais que demarcam a atuação da administração pública brasileira, relacione as seguintes colunas.

Princípios

1 - Legalidade

2 - Impessoalidade

3 - Moralidade

4 - Publicidade

5 - Eficiência

Caracterização dos princípios

( ) Determina que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

( ) Torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.

( ) Consiste em que a Administração esteja rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Para o cidadão em geral, o que não é proibido é permitido, mas para o administrador público significa que ele somente poderá fazer o que a lei determina.

( ) Significa que o contribuinte, que paga a conta da administração pública, tem o direito de exigir um retorno equivalente ao que pagou, sob forma de tributos. Todos os servidores públicos estão sendo pagos pela sociedade, que deve exigir que sejam obedecidos os princípios constitucionais e que os atos administrativos visem apenas o bem comum e utilização correta desses recursos.

( ) Envolve a análise da ação administrativa, se ela está pertinente ao interesse público. Se o ato administrativo via apenas aos interesses do governante, ou de um determinado grupo, evidentemente não será válido, e poderá ser derrubado através de uma ação judicial. O fim institucional da Administração Pública é o interesse público que vincula e determina a ação do administrador.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Considerando os desafios da gestão pública na contemporaneidade, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Observa-se que o sistema capitalista se encontra em processo de transformação, em que se constata que uma parcela significativa do cenário institucional de duas décadas atrás está ruindo. O capitalismo financeiro mundial está subjugando o capitalismo gerencial do século XX, tornando irreversível a imposição do mundial sobre o nacional, do especulador sobre o administrador e do financista sobre o produtor. Essas alterações, que estão ocorrendo num ambiente cada vez mais complexo e repleto de desafios – com destaque para a desigualdade de renda, mudanças climáticas e escassez de recursos naturais – estão repercutindo e exigindo uma nova postura das instituições e dos gestores públicos.

PORQUE

II. As alterações nas relações entre a Administração Pública e seus usuários são decorrentes, em geral, da crise gerada pelo atendimento deficiente ao cidadão. Os usuários de serviços públicos, além de mostrarem um nível elevado de insatisfação com a qualidade do atendimento, passaram a exigir, cada vez mais, a prestação de serviços de qualidade. Assim, a prestação de serviços tornou-se um fator bastante crítico para a Administração Pública na quase totalidade dos países no mundo.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.