Escrivão e Inspetor de Polícia - Tarde - 2018

Página 5 • Total 50 questões

14703Questão 41|Direito Constitucional|superior

PC-RS Escrivão e Inspetor de Polícia - Tarde

2018

FUNDATEC

Segundo a doutrina de Luís Roberto Barroso, no seu livro “Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo”, os princípios constitucionais gerais são especificações dos princípios fundamentais e, por seu menor grau de abstração, prestam-se mais facilmente à tutela direta e imediata das situações jurídicas que contemplam. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios constitucionais gerais, segundo o citado autor.

A
Isonomia.
B
Devido processo legal.
C
Segurança jurídica.
D
Princípio republicano.
E
Princípio da razoabilidade.

14704Questão 42|Direito Constitucional|superior

PC-RS Escrivão e Inspetor de Polícia - Tarde

2018

FUNDATEC

NÃO se constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
Prevalência dos direitos humanos.
C
Garantir o desenvolvimento nacional.
D
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
E
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

14705Questão 43|Direito Constitucional|superior

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FUNDATEC

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A
Defesa do consumidor.
B
Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
C
Autodeterminação dos povos.
D
Soberania nacional.
E
Função social da propriedade.

14706Questão 44|Direito Administrativo|superior

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FUNDATEC

De acordo com o que preceitua o art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. A partir dos princípios enumerados no artigo supramencionado, é correto afirmar que:

A
Ainda que sua existência autônoma seja questionada por alguns autores, pode-se entender que, pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender não só à lei, mas à própria moral comum, aos bons costumes, às regras de boa administração, aos princípios de justiça e equidade, à ideia comum de honestidade.
B
Segundo Di Pietro, o princípio da publicidade pode permitir duas interpretações, uma vez que tanto deve ser observado em relação aos administrados (relacionado com a finalidade pública) como a própria Administração Pública (atos e provimentos administrativos não são imputáveis aos funcionários que os praticam).
C
Tanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.
D
O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está atrelada aos mandamentos legais, deles não se podendo afastar. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
E
Pelo princípio da legalidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

14707DesatualizadaQuestão 45|Direito Administrativo|superior

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FUNDATEC

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
A compra caracteriza-se pela aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, não sendo permitido o fornecimento parcelado.
C
Não há impeditivo a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
D
Uma das hipóteses em que é dispensável a licitação ocorre quando não houver a participação de interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizando-se, para tanto, alteração das condições preestabelecidas.
E
É facultativa a submissão das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, a exame e aprovação prévios, pela assessoria jurídica da Administração.

14708Questão 46|Direito Administrativo|superior

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FUNDATEC

Conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, em nenhuma circunstância, poderá haver cláusula que declare competente foro diverso do da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual.
B
É conferida à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos.
C
É admissível a prorrogação de contratos de prestação de serviços de natureza contínua, dispensadas, nas prorrogações de prazo, justificativa ou autorização pela autoridade competente para celebrar o contrato.
D
Em casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, em qualquer hipótese é dispensável o "termo de contrato".
E
A referida Lei veda a admissão de subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, por parte da Administração.

14709Questão 47|Direito Administrativo|superior

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FUNDATEC

Sobre Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. ( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei. ( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim de impedir que o comportamento individual cause prejuízos à coletividade. ( ) A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores. ( ) O processo administrativo pode ser caracterizado como formal quanto à documentação de todo o seu desenvolvimento e informal por não estar sujeito a normas rígidas, por um menor formalismo que o processo judicial.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A
F – F – V – V – F.
B
F – V – F – F – V.
C
V – F – F – V – F.
D
F – V – V – F – F.
E
V – V – V – V – V.

14710Questão 48|Direitos Humanos|superior

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FUNDATEC

Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

A
A produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.
B
A promoção de ações para viabilizar o acesso a esporte da população negra.
C
O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
D
A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
E
A produção de conhecimento exotérico e alternativo em saúde da população negra.

14711Questão 49|Direitos Humanos|superior

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FUNDATEC

As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:

A
Os equipamentos de proteção individual devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.
B
É assegurado o acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para a identificação dos fatores mais comuns de riscos à saúde.
C
É obrigatória a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia.
D
É mandatório o combate ao assédio moral e sexual nas Instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias.
E
Devem existir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

14712Questão 50|Direitos Humanos|superior

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FUNDATEC

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A
prevê, expressamente, o dever da fraternidade no agir uns para com os outros.
B
assevera que o acesso a cargos públicos pode ser mitigado em função de condições fáticas.
C
estabelece que o princípio da fraternidade pode ser limitado em situações de calamidade.
D
é pensada a partir das situações ocorridas no Grande Terror da Revolução Francesa.
E
retira de sua construção normativa a desnecessidade de o indivíduo ser responsável para com a comunidade na qual se insere.