Analista Legislativo - Administração - 2024
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação aos procedimentos de licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. A pré-qualificação é o procedimento seletivo anterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de homologação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
II. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
III. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
Está correto o que se afirma em
A Constituição da República de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Esses princípios, delineados no Art. 37 da Constituição Federal, caracterizam a base para uma gestão pública transparente, responsável e comprometida com o bem-estar da sociedade.
Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.
Durante muitos anos, o controle e a auditoria no Brasil ficaram restritos às exigências da tributação na área privada e ao suporte aos tribunais de contas na área pública. O interesse pela governança na Administração Pública tem sido uma constante nos últimos anos, motivado por uma maior exigência e rigor na utilização dos recursos públicos. Com isso, busca-se uma maximização do value for money e do valor público da ação governativa em benefício dos cidadãos.
Com relação aos mecanismos de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Accountability pode ser definida como uma proteção dos cidadãos às práticas da má administração.
II. Quanto mais avançado o estágio democrático, maior o interesse pela accountability que tende a acompanhar os avanços dos valores democráticos.
III. Os controles burocráticos tradicionais são suficientes para defender a sociedade do aparelho estatal.
Está correto o que se afirma em
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, do Art. 37 ao Art. 41, os princípios e diretrizes para a Administração Pública, abrangendo tanto a esfera federal quanto as esferas estaduais e municipais, além de tratar dos direitos e deveres dos servidores públicos.
Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir.
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Está correto o que se afirma em
Receitas Orçamentarias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
Assinale a opção que indica a receita corrente cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas.
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:
Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que
Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo que ocupa. A Administração Pública, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento administrativo disciplinar a fim de apurar a conduta e garantir à servidora os princípios da ampla defesa e do contraditório.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, caso punida, Aline poderá ser sancionada com
Ana, servidora pública efetiva e estável, ocupante de cargo de nível superior, objetivando inteirar-se sobre os requisitos para a progressão na carreira, consultou a Lei nº 4.208/2023, que trata sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos Servidores da Assembleia de Tocantins.
Assim, para fazer jus à progressão, Ana terá que
Antônio foi nomeado para o cargo de Controlador Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins.
À luz da Lei nº 4.209/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Aleto, durante o exercício da função, Antônio será competente para: