Promotor de Justiça Substituto - 2024

a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

a planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização das últimas.

a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

à manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

João, em sede de exceção de pré-executividade, deverá arguir decadência do direito fiscal, cuja contagem do prazo decadencial iniciara-se na data da ocorrência do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação.

o crédito tributário constituiu-se na data do fato gerador, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, é dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, de modo que João deverá, em sede de exceção de pré-executividade, arguir prescrição do direito fiscal, cujo termo inicial da contagem é a data de 15 de março de 2018.

a autoridade fazendária pode cobrar seu crédito dentro de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo na data da inscrição na dívida ativa, qual seja, até 15 de dezembro de 2023, data da constituição definitiva do crédito tributário.

João, em sede de embargos do devedor, deverá arguir prescrição do direito fiscal, cujo termo final da contagem deu-se em 16 de março de 2023, pois, tratando-se de tributo lançado por homologação, que independe de qualquer outra providência fiscal, a constituição definitiva do crédito deu-se na data da ocorrência do fato gerador.

a autuação deu-se dentro do prazo para sua efetivação, tendo em vista que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e diante da ausência de declaração e de pagamento por parte de João, a contagem do prazo decadencial iniciara- -se em 1o de janeiro de 2019, nada podendo ser alegado em sentido contrário.

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação.

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

fraudar a fiscalização, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

não infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois os atos realizados relacionam-se ao magistério e a sociedade da qual participa é empresária, e não sociedade simples.

infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois exerceu o magistério de forma remunerada, prática vedada aos membros do Ministério Público.

não infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois os atos realizados relacionam-se ao magistério, prática permitida aos membros do Ministério Público.

infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois desempenhou atividade empresarial de forma individualizada, em sociedade unipessoal, prática vedada aos membros do Ministério Público.

infringiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pois realizou atos de comércio e exerceu o magistério de forma remunerada, práticas vedadas aos membros do Ministério Público.

O membro do Ministério Público de segunda instância poderá recorrer com base no princípio institucional da independência funcional.

A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição, pois tal ação contraria o princípio institucional da unidade.

O membro do Ministério Público de segunda instância poderá recorrer com base na hierarquia institucional superior desse membro em relação ao promotor de primeiro grau de jurisdição.

A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição com base no princípio da economia processual.

A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição, pois tal ação contraria o princípio institucional da indivisibilidade.

assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar e a saúde mental para todos, em todas as idades; até 2030, reduzir pela metade, via prevenção e tratamento, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis.

até 2030, erradicar a pobreza extrema – atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 2,00 por dia – para todas as pessoas em todos os lugares.

assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; até 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial proporção dos adultos, homens e mulheres, estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento básico de matemática.

erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar e a melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável, sendo que, até 2030, será mantida a diversidade genética de sementes, plantas cultivadas, animais de criação e domesticados e suas respectivas espécies selvagens.

assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos, aumentando, até 2030, em pelo menos um terço a taxa global de melhoria da eficiência energética.

Qualquer cidadão, incluindo João, que queira ser atendido pelo Ministério Público deve marcar um horário previamente.

As regras apresentadas pelo segurança do local são válidas e aplicáveis a quaisquer cidadãos que adentrarem ao prédio do Ministério Público.

Por questões de segurança, o acesso de João ao local depende da apresentação de um documento de identificação.

A Unidade Ministerial poderá adotar mecanismos próprios de segurança institucional, e João deverá ser atendido em ambiente adequado, acompanhado por agente de segurança ou colaborador devidamente capacitado.

João não pode ser caracterizado nesse momento como pessoa em situação de rua, pois está sendo assistido por um lar temporário.

Joana deve ter como acompanhante sua mãe em todos os procedimentos, inclusive se necessitar de atendimento realizado em Unidade de Terapia Intensiva, mesmo que o corpo clínico alegue que tal acompanhamento possui restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes.

Passando Marta por uma situação de urgência e emergência, os profissionais de saúde devem aguardar a presença de Joana para atuar na defesa de sua saúde, já que ela é curadora definitiva da filha.

Tanto Marta quanto Joana, durante a realização de exames em unidades públicas ou privadas, têm direito a um acompanhante, por todo o período de atendimento, mesmo sem qualquer notificação prévia ao estabelecimento onde farão exames e consultas.

Joana só poderia estar assistida por um acompanhante nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, se estivesse em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Se Joana necessitar fazer exame que lhe diminua consciência, com uso de sedativos, e não estiver com um acompanhante, o exame não será realizado, mesmo que ela renuncie, por escrito, ao direito de ter um acompanhante.

Sendo Jordan internado involuntariamente, sua alta somente ocorrerá quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, por ser essa a única hipótese prevista na legislação em análise.

Jordan poderá ser internado involuntariamente a pedido de Ana, sendo que, em 72 horas de sua internação, o responsável técnico do estabelecimento deverá avisar o Ministério Público Estadual sobre o acolhimento ao paciente.

Jordan não poderá ser internado, por ser um paciente em tratamento com medicamentos, devendo, então, serem utilizadas outras ferramentas de auxílio ao controle à doença antes de submetê-lo a uma internação.

Ana poderá requerer a internação compulsória de Jordan, em razão de ser sua esposa, desde que assine para isso um termo de responsabilidade.

Ana só poderia requerer a internação involuntária de Jordan caso portasse um termo de curatela do marido, mesmo que provisória.

Joana só poderia ter seu nome alterado nos registros da universidade se já tivesse feito a cirurgia para alteração de sexo biológico.

Somente se o registro de nascimento de Joana estivesse alterado, a universidade estaria obrigada a tratá-la pelo nome pretendido.

Para que Joana assim seja tratada pela universidade, deverá apresentar uma ordem judicial que garanta seu direito.

Se Joana fosse adolescente, não teria reconhecido o seu direito a ser tratada pelo nome social, pois tal determinação se aplica apenas para maiores de idade.

Deve-se garantir o direito ao reconhecimento e à adoção de nome social em benefício de Joana, mediante solicitação dela perante a universidade.