Promotor de Justiça Substituto - 2024

homologatória de acordo de não persecução penal é título executivo para fins de reparação civil.

absolutória, por exclusão da ilicitude putativa, obsta a propositura de ação ex delicto para fins de reparação do dano.

condenatória transitada em julgado, ainda que extinta a pretensão executória da pena, é título executivo para fins de reparação civil.

concessiva de perdão judicial, embora implique extinção da punibilidade, dada a natureza condenatória, é título executivo para fins de reparação civil.

absolutória imprópria, por reconhecer a tipicidade e antijuricidade do fato, além da autoria, é título executivo para fins de reparação civil.

o reconhecimento da suspeição do magistrado implica o seu afastamento e remessa dos autos ao substituto legal, mas não a nulidade dos atos processuais por ele praticados, ainda que posteriores à situação que gerou a suspeição.

contra a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência, cabível recurso em sentido estrito, ainda que posteriores ao fato que gerou a suspeição.

contra decisão proferida pelo Juiz Criminal que defere ou indefere o pedido de restituição, cabível recurso em sentido estrito. Da decisão que determina a remessa das partes ao juízo cível, não há previsão de recurso específico, podendo-se impetrar mandado de segurança.

contra a decisão que julga procedente a exceção de coisa julgada, cabível recurso em sentido estrito.

contra a decisão que julga procedente a exceção de litispendência, cabível recurso de apelação.

A colaboração premiada, prevista na lei de proteção de testemunhas, é causa especial de diminuição de pena, aplicável apenas a acusados e investigados primários.

A delação premiada, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, prevê a redução de pena, a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, expressamente, veda a possibilidade de perdão judicial ao delator.

A colaboração premiada, prevista na Lei de Drogas, é causa especial de diminuição de pena, mas, para tanto, exige-se, em caráter cumulativo, a identificação dos demais coautores e partícipes e a recuperação total do produto do crime, no caso, a substância entorpecente.

A colaboração premiada, prevista na Lei de Organização Criminosa, prevê expressamente a renúncia ao direito ao silêncio e o compromisso de dizer a verdade, disposições, contudo, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A delação premiada, prevista na lei dos crimes hediondos, prevê a redução de pena ao participante ou associado que denunciar a existência de associação criminosa voltada à prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, possibilitando o seu desmantelamento.

a Criminologia tem por uma de suas funções a compreensão da etiologia do crime.

a Política Criminal dedica-se a elucidar os crimes, procurando vestígios, provas, realizando perícias.

o Direito Penal é uma ciência zetética, indutiva, empírica e interdisciplinar.

a Criminologia emprega conhecimentos da Medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça.

a Medicina Legal e a Criminologia confundem-se, por serem responsáveis pela aplicação de conhecimentos científicos na elucidação de crimes.

No Modelo Clássico e Neoclássico da Opção Racional, o crime é fruto da Etiologia Criminal, cujos fatores biológicos, psicológicos e sociológicos são predominantes.

Duas das características do Modelo do Enfoque Dinâmico são: o determinismo radical e a preocupação com a dogmática legal.

São dois exemplos do Modelo da Reação Social a Teoria do Etiquetamento e a Criminologia Crítica.

O Modelo Positivista também é conhecido como Criminologia do Desenvolvimento.

No Modelo Positivista, o crime é fruto de uma decisão livre e consciente do delinquente, impulsionada pela oportunidade e pelo resultado.

vitimização primária, quando a vítima sofre a falta de amparo das instâncias formais de controle social.

heterovitimização, quando ocorre a autorrecriminação da vítima, pela ocorrência do delito.

vitimização indireta, quando a vítima sofre a falta de amparo de sua família e de seu círculo de amigos.

sobrevitimização, quando a vítima sobrevive ao crime contra ela praticado.

revitimização, quando a vítima, por ser familiar de outra vítima, acaba sofrendo, junto a esta, as consequências do crime.

poderá doar apenas se os embriões forem inviáveis.

poderá doar, três anos após o congelamento, e com consentimento de Rebeca e Renato.

não poderá nem vender nem doar, mas apenas utilizar para pesquisas.

poderá vender as células-tronco embrionárias para a faculdade, uma vez que estas serão objeto de estudo.

poderá doar, passados cinco anos do congelamento, e desde que os embriões sejam inviáveis.

Abel, sócio de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, transfere grande parte de seus ativos para a pessoa jurídica, sem separação de fato entre os patrimônios e sem a efetiva contraprestação.

A pessoa jurídica Beta encerra irregularmente as suas atividades.

Ainda que diante da sua utilização com o propósito de lesar credores, a pessoa jurídica Alfa não pode invocar, a seu favor, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Bernardo, que se utiliza da pessoa jurídica Ômega com o propósito de lesar credores, pode ter o seu patrimônio pessoal atingido apenas se restar demonstrado que ele se beneficiou de forma direta do abuso praticado.

A pessoa jurídica Gama, que repetidamente cumpre as obrigações do seu sócio, pode ser desconsiderada, desde que demonstrada a sua insolvência.

A exigibilidade da cláusula penal dependerá da alegação de prejuízo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorrência do inadimplemento da obrigação.

A cláusula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.

A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação.

Na obrigação com cláusula penal, o devedor não poderá ofertar a pena em resgate da obrigação principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substituição por outro no ato do pagamento.

A cláusula penal é livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.

reclamar apenas a restituição integral do valor de R$ 300.000,00 com atualização monetária e honorários advocatícios.

obter o valor das benfeitorias necessárias ou úteis realizadas após a propositura da ação reivindicatória.

demandar pela evicção, movendo ação contra Pedro, ainda que ela soubesse do risco e no contrato houvesse cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção.

cobrar o valor de Pedro, no prazo prescricional de 2 anos, contados da propositura da ação de evicção.

receber a restituição integral do preço que pagou, além dos valores relativos aos prejuízos decorrentes dos juros adquiridos no empréstimo tomado para pagar o valor do imóvel.