Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2012

Página 4 • Total 60 questões

142768Questão 31|Direito Constitucional|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

A
à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
B
ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
C
à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D
ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
E
à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

142769Questão 32|Direito Constitucional|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “ tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda ” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).

Trata-se do princípio

A
da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
B
da independência funcional do membro do Ministério Público.
C
da indivisibilidade do Ministério Público.
D
da unidade do Ministério Público.
E
do promotor natural.

142770Questão 33|Direito Administrativo|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da

A
proporcionalidade.
B
razoabilidade.
C
igualdade.
D
moralidade.
E
boa-fé.

142771Questão 34|Direito Administrativo|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Compõe a Administração pública direta da União

A
o Departamento de Polícia Federal.
B
o Banco Central do Brasil.
C
a Agência Nacional de Aviação Civil.
D
a Caixa Econômica Federal.
E
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

142772DesatualizadaQuestão 35|Direito Administrativo|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Pode exercer poder de polícia

A
a Receita Federal do Brasil.
B
a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.
C
o Banco do Brasil S.A.
D
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
E
o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

142773Questão 36|Direito Administrativo|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

A
a ascensão.
B
a transferência.
C
o concurso interno.
D
a readaptação.
E
a contratação direta.

142774Questão 37|Direito do Trabalho|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Viviane, empregada da empresa “Decore Ltda.”, trabalha diariamente quatro horas contínuas, não realizando horas extras. Sua empregadora não fornece intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de Viviane não possui disposições a respeito de intervalo intrajornada, a empresa

A
está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a concessão de intervalo intrajornada quando a duração contínua do trabalho não exceder 4 horas.
B
não está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, neste caso, a concessão obrigatória de intervalo intrajornada de no mínimo 15 minutos.
C
está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a concessão de intervalo intrajornada quando a duração contínua do trabalho não exceder 5 horas.
D
não está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, neste caso, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos.
E
não está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, neste caso, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 10 minutos.

142775Questão 38|Direito do Trabalho|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras “Good Luck” exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de Valdo, oferece, ainda, para o seu empregado curso de inglês completo, compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso específico de Valdo,

A
as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial, integrando a sua remuneração para todos os efeitos.
B
as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
C
somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não possui natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
D
o curso de inglês, compreendendo a matrícula, as mensalidades e os livros e materiais didáticos, constituirão salário utilidade se forem oferecidos pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.
E
o curso de inglês, excluindo-se os livros e materiais didáticos, constituirá salário utilidade se for oferecido pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.

142776Questão 39|Direito do Trabalho|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Xênia, empregada da empresa “Z”, já faltou 2 dias injustificadamente durante o seu período aquisitivo de férias. Nos 3 últimos meses deste período aquisitivo, Xênia resolveu perguntar para sua amiga, Thais, advogada, quantos dias ela ainda poderia faltar injustificadamente, sem que suas faltas repercutissem no período de gozo de férias. Thais, respondeu para Xênia, que de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, como ela já havia faltado, 2 dias, sem justo motivo, ela somente poderia faltar mais

A
8 dias.
B
2 dias.
C
1 dia.
D
3 dias.
E
13 dias.

142777DesatualizadaQuestão 40|Direito do Trabalho|médio

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

O contrato individual de trabalho de Daniel estabeleceu adicional noturno de 35% sobre a hora diurna. Após 2 anos de labor, a empresa urbana empregadora e Daniel acordaram expressamente a redução do referido adicional noturno para 30%. Neste caso, essa redução é

A
ilegal, uma vez que a alteração do contrato de trabalho de Daniel resultou prejuízo para o empregado.
B
legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 30%.
C
legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 25%.
D
legal, uma vez que não se caracteriza como prejuízo para o empregado a redução do adicional que não atingir o limite mínimo legal estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.
E
ilegal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 35%.