No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o di...

à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.