Promotor de Justiça - 2014

Página 10 • Total 100 questões

109604DesatualizadaQuestão 91|Direito do Consumidor|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2014

UFMT

À luz da matéria consumerista, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
Conforme entendimento consolidado do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.
B
Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
C
O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não admite a possibilidade de retratação da oferta, bem como considera irrelevante o erro na proposta para a venda de um produto.
D
Conforme entendimento consolidado do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
E
No Código de Defesa do Consumidor, consta como direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que não inclui a especificação dos tributos incidentes.

109605AnuladaQuestão 92|Direito Constitucional|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

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UFMT

Relativamente à tutela coletiva, analise as assertivas abaixo.

I - O ajuizamento de ação coletiva objetivando a condenação de uma empresa em obrigação de não fazer consistente em o fornecedor não mais inserir, em contratos futuros, as cláusulas abusivas, refere-se a interesse difuso.

II - Em regra, na ação civil pública, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

III - A sentença de procedência nas ações coletivas beneficia o indivíduo que propôs ação individual e que não optou pela sua suspensão.

IV - A doutrina sobre processo civil coletivo admite, majoritariamente, a restrição da coisa julgada erga omnes aos limites da competência do órgão prolator da decisão.

Está correto o que se afirma em:

A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.

109606AnuladaQuestão 93|Direito Administrativo|superior

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UFMT

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

A
É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
B
A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.
C
A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.
E
É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

109607Questão 94|ECA|superior

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A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.

II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.

IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.

Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em

A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas
D
IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.

109608Questão 95|ECA|superior

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UFMT

Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:

A
A guarda compartilhada ou conjunta é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e é identificada pela situação em que pai e mãe alternam a guarda dos filhos em espaços de tempo definidos, decidindo, no período em que com eles estiver, como se fosse guardião único.
B
Em nenhuma situação poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos registros de casais habilitados à adoção.
C
A guarda familiar é instituto de natureza substitutiva da família natural, outorgada a casal ou família que recebe uma criança ou adolescente em seu seio, provisoriamente, por ordem da autoridade judiciária, para dela cuidar, assistir e prestar todo o tipo de assistência, sem a finalidade de se tornar definitiva.
D
O deferimento da tutela não se encontra vinculado ao pressuposto da prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
E
O consentimento dos pais para a adoção terá valor mesmo se for dado antes do nascimento da criança.

109609Questão 96|Direito Ambiental|superior

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Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal:

A
É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.
B
Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.
C
É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.
D
Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade.
E
Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

109610Questão 97|ECA|superior

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UFMT

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.

A
O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada.
B
Nos transportes coletivos interestaduais, observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; se o número de idosos exceder essa cota, devem ser concedidos 50% de desconto, no mínimo, do valor da passagem para os idosos com a referida renda.
C
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que uma das partes ou interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; no entanto, a prioridade cessará com a morte do beneficiário.
D
Todo idoso tem direito a, pelo menos, 50% de desconto nos ingressos para as atividades de cultura, esporte e lazer.
E
É obrigatória a reserva para idosos de, pelo menos, 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

109611DesatualizadaQuestão 98|Direito Constitucional|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

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Quanto à tutela coletiva, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação civil de improbidade administrativa.

( ) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação, outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.

( ) Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

( ) A medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo possui eficácia condicionada à propositura da ação principal no prazo de 30 dias.

Assinale a sequência correta.

A
V, V, F, F
B
F, F, V, V
C
F, V, F, F
D
V, F, F, V
E
V, V, V, F

109612Questão 99|Direito do Consumidor|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

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NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:

A
Negativação do consumidor inadimplente, após sua prévia notificação.
B
Recusa à demanda dos consumidores na medida da disponibilidade do estoque.
C
Remessa de produto ou serviço sem prévia solicitação
D
Cobrança pelo orçamento, quando há avaliação do produto a ser consertado, independentemente de prévio aviso ao consumidor.
E
Colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas.

109613Questão 100|Direito Ambiental|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

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Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A
As águas são de domínio da União ou dos Estados.
B
A implementação da administração dos recursos hídricos tem como unidade territorial a bacia hidrográfica.
C
É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
D
As águas subterrâneas não se incluem no domínio público.
E
A outorga dos direitos de uso deverá obedecer às prioridades de uso das águas expostas nos Planos de Recursos Hídricos.