Contador - 2025
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em virtude do agente público, tendo em vista que os fatos envolvem o interesse público.
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi induzido a erro pelo agente, mesmo que tenha agido culposamente.
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Mesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria punido, pelo menos, nesse contexto, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que, agindo em suas funções, causam prejuízos à Administração Pública Federal.
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, poderá concorrer a cargos eletivos, considerando‑se que a quitação dessas penalidades restitui seus direitos políticos.
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. No curso das investigações, caso o Ministério Público identifique indícios concretos de que o agente público pretende dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o ressarcimento ao erário, poderá requerer a indisponibilidade dos bens do investigado, em caráter antecedente, limitada ao valor estimado do dano causado ao ente público.
Um servidor público chegou ao trabalho apresentando comportamentos semelhantes aos da embriaguez, após ter ingerido medicamentos controlados. Ao perceber essa situação, o chefe de seção imediato relatou o ocorrido à comissão de ética, que imediatamente instaurou um procedimento destinado à apuração de faltas éticas. Como resultado, o servidor foi suspenso, sem que lhe fosse garantido o direito à ampla defesa.
Com base nessa situação hipotética e nas normas relativas à ética no setor público, julgue o item seguinte. O ato que impôs a pena ao servidor deve ser anulado, uma vez que o procedimento para a apuração da falta funcional apresenta ilegalidades insanáveis. A comissão de ética não seguiu os trâmites legais necessários para esclarecer os fatos, aplicando a penalidade sem lhe assegurar o direito à defesa.
Um servidor público chegou ao trabalho apresentando comportamentos semelhantes aos da embriaguez, após ter ingerido medicamentos controlados. Ao perceber essa situação, o chefe de seção imediato relatou o ocorrido à comissão de ética, que imediatamente instaurou um procedimento destinado à apuração de faltas éticas. Como resultado, o servidor foi suspenso, sem que lhe fosse garantido o direito à ampla defesa.
Com base nessa situação hipotética e nas normas relativas à ética no setor público, julgue o item seguinte. Os fatos descritos na situação são considerados graves, mesmo que os sintomas de embriaguez do servidor tenham resultado devido a efeitos colaterais de medicamentos. Portanto, a comissão de ética agiu corretamente para assegurar a ética no serviço público.
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Suponha‑se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no caso, por ter trabalhado com o interessado. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade pública deve se declarar suspeita, sob pena de incorrer em falta funcional.
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja interessados indeterminados ou desconhecidos, a intimação deve ser realizada por meio de publicação oficial.
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas eventualmente consideradas protelatórias, que devem ser admitidas.