Técnico Científico - Administração - 2012

A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social anualmente e o orçamento plurianual de investimentos, a cada quatro anos.

A ocorrência de déficits na execução orçamentária não implica desrespeito ao princípio do equilíbrio, com base no qual se deve elaborar a lei orçamentária, podendo ser eles incorporados nas chamadas operações de crédito e no refinanciamento da dívida pública.

O princípio da unidade orçamentária não é adotado no Brasil, de maneira que existem múltiplos orçamentos que não se incluem no orçamento anual da União, como os elaborados pelas empresas estatais e autarquias especiais.

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas unidades gestoras da administração pública federal, sendo operacionalizada por meio de ordem bancária, para pagamento dos credores da União.

Entre os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal se inclui o de assegurar meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, bem como permitindo o acompanhamento e controle da execução orçamentária financeira e patrimonial do governo federal.

Devem ser descritos no orçamento de investimento os investimentos de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, empresas essas não incluídas no orçamento fiscal e no de seguridade social e que tenham investimentos programados para o exercício, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

O orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Dada a autonomia financeira e administrativa conferida ao Banco da Amazônia, o presidente dessa instituição poderá encaminhar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no orçamento de investimento do banco enquanto não for iniciada a votação da proposta de lei orçamentária na Comissão Mista do Orçamento.

O ciclo orçamentário das empresas estatais federais, assim como o do orçamento de investimento, peça componente do Orçamento Geral da União, abrange a etapa de elaboração, pelas empresas estatais federais, de suas propostas de orçamento, as quais são aprovadas pelos respectivos ministérios supervisores e repassadas ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

Constam da lei de diretrizes orçamentárias, além da meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício a que a lei se refere, as metas fiscais para os dois anos seguintes, incluindo-se, no resultado primário, o desempenho de todas as empresas estatais.