Delegado de Polícia Substituto - 2022

Página 2 • Total 100 questões

66010Questão 11|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia Substituto

2022

INSTITUTO AOCP

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

A
A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
B
Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.
C
Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.
D
Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.
E
O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

66011Questão 12|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia Substituto

2022

INSTITUTO AOCP

O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta

A
É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.
B
Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso.
C
O pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio.
D
A mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior.
E
Conceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.

66012DesatualizadaQuestão 13|Direito Processual Penal|superior

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2022

INSTITUTO AOCP

No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
B
A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
C
Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
D
Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
E
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

66013DesatualizadaQuestão 14|Direito Processual Penal|superior

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2022

INSTITUTO AOCP

Antônio, mediante emprego de arma de fogo, abordou a vítima no Município XY e subtraiu diversos objetos que se encontravam na posse dela – dentre eles, dois celulares e um boné. Após a subtração, Antônio empreendeu fuga em uma motocicleta, conseguindo chegar a uma cidade vizinha – Município Z – quando foi surpreendido pela polícia que o prendeu em flagrante. A prisão ocorreu aproximadamente 20 minutos após a prática criminosa, tendo sido os objetos todos recuperados pelos policiais militares. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.

A
No caso narrado, a prisão em flagrante é indevida.
B
O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.
C
No presente caso, a natureza da infração delimitará a competência territorial.
D
Tratando-se de infração continuada, a competência, no presente caso, deverá firmar-se pelo critério do domicílio ou residência do réu.
E
Reconhecida a incompetência do juízo, não se anularão os atos decisórios já praticados.

66014Questão 15|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia Substituto

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INSTITUTO AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem informações que permitam a localização dos suspeitos do delito em curso.

II. O valor da fiança será determinado com base nas condições pessoais de fortuna e vida pregressa, sendo irrelevante a natureza da infração.

III. No que diz respeito ao inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

IV. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em quarenta e oito horas.

A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas I, II e III.

66015Questão 16|Direito Processual Penal|superior

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Antônio foi preso em flagrante pela suposta prática de vários furtos. De acordo com as informações obtidas, na cidade de Goiânia, Antônio cometeu três furtos. Na cidade de Anápolis, cometeu dois furtos. Na cidade de Ceres, cometeu um furto. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Porangatu, antes de chegar em sua residência. Os crimes mencionados são conexos. Considerando apenas as informações narradas, indique qual Comarca terá competência para o processamento e julgamento de todos os crimes conexos pelos quais Antônio foi indiciado.

A
Goiânia.
B
Anápolis.
C
Ceres.
D
Porangatu.
E
A competência será firmada pela prevenção.

66016Questão 17|Direito Processual Penal|superior

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INSTITUTO AOCP

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A confissão do acusado, quando a infração deixar vestígios, pode suprimir o exame de corpo de delito.

( ) O exame de corpo de delito não poderá ser realizado aos domingos e dias feriados, ressalvado os casos de urgência.

( ) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

( ) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

( ) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

A
F – F – V – V – V.
B
V – F – V – F – V.
C
V – V – F – V – F.
D
F – F – V – V – F.
E
V – F – V – V – F.

66017Questão 18|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia Substituto

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Antônio foi denunciado pela prática de um crime de roubo contra João. No boletim de ocorrência, ficou registrado que João se encontrava sozinho quando da ocorrência da prática criminosa. Na audiência de instrução e julgamento, João confirmou a autoria delitiva, todavia acabou informando que, no momento da prática criminosa, estava na companhia de José e de Maria. Tendo em vista o novo fato, a defesa requereu a oitiva de José e de Maria, mencionados por João em seu testemunho, eis que, até o momento, não tinha conhecimento da existência de tal testemunha. O juiz, ao analisar o requerimento, acabou o indeferindo, afirmando que o advogado já havia arrolado o número máximo de testemunhas em sua resposta à acusação. Diante dessa situação e considerando o tema abordado, assinale a alternativa correta.

A
Mesmo sendo conveniente para o juiz, não serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.
B
As testemunhas referidas não devem ser computadas para fins do número máximo de testemunhas a serem ouvidas.
C
Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, não podendo, assim, tomar-lhe o depoimento desde logo.
D
Tendo em vista a busca da verdade real, o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.
E
As perguntas serão formuladas pelo juiz diretamente à testemunha, não sendo admitidas aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

66018Questão 19|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia Substituto

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INSTITUTO AOCP

Vige, em nosso sistema, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Com base no regime probatório do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A
A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que a presença do acusado constitui exaurimento do direito à ampla defesa.
B
A ausência do laudo pericial impede que seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios carentes de cientificidade.
C
Durante a fase de investigação, quando os crimes em apuração não estão perfeitamente delineados, cumpre ao juiz do processo apreciar os requerimentos sujeitos à reserva judicial levando em consideração as expectativas probatórias da investigação. Se, posteriormente, for constatado que os crimes descobertos e provados são da competência de outro juízo, não se confirmando a inicial expectativa probatória, o processo deve ser declinado, cabendo ao novo juiz ratificar os atos já praticados.
D
O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno mesmo quando desacompanhado de outros elementos de convicção.
E
Configura-se o ato criminoso ainda que a preparação do flagrante pela polícia torne impossível sua configuração.

66019Questão 20|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia Substituto

2022

INSTITUTO AOCP

Dois clubes de futebol (A e B) disputavam uma partida com forte rivalidade nas arquibancadas do estádio. Após o término do jogo, vários torcedores do clube A, frustrados com a vitória do clube B, iniciam revoltosa depredação nas cercanias do estádio e investem contra os torcedores adversários, causando diversas lesões corporais naqueles que se deslocavam na saída do local. Na ocasião, várias infrações foram praticadas, simultaneamente, por várias pessoas eventualmente reunidas. Considerando o contexto e a hipotética persecução penal contra responsáveis, assinale a alternativa que corretamente qualifica a competência jurisdicional por conexão dos atos perpetrados.

A
Conexão instrumental ou probatória.
B
Conexão objetiva ou teleológica.
C
Conexão intersubjetiva por reciprocidade.
D
Conexão intersubjetiva por concurso (ou concursal).
E
Conexão intersubjetiva por simultaneidade.