Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - 2021
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário, responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
No crime de falsidade ideológica, a forma material do documento é inalterada, sendo falso apenas o conteúdo nele inserido.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignificância.
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Caracteriza o arrependimento eficaz aquele no qual o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia.
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.
A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações que visam proteger exclusivamente os trabalhadores que contribuem para o sistema previdenciário.
Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento é próprio da previdência social, de maneira que não se aplica à saúde e à assistência social.