Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão jurisdicional não poderá recusar-se a dirimir litígios, a não ser na hipótese de existência de lacunas na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará improcedente o pedido do autor.

A jurisdição compreende apenas dois poderes, o poder de coerção, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz ordena intimações de partes ou testemunhas, e o poder de decisão, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz redige a sentença.

O interesse de agir é um interesse instrumental, de natureza processual.

Na jurisdição voluntária não há processo, mas procedimento, ao contrário do que ocorre em relação à jurisdição contenciosa.

Ao atuar na defesa do interditando, o Ministério Público (MP) age como representante da parte, e não como custos legis .

Os deveres do juiz incluem a celeridade da prestação jurisdicional.

O oficial de justiça, no cumprimento de suas obrigações, somente responderá civilmente se praticar ato nulo com dolo.

Há preclusão consumativa quando o ato processual é realizado, de modo que não poderá ser realizado novamente.

Segundo o Código de Processo Civil, para efeito de realização dos atos processuais, consideram-se feriados os sábados, os domingos e os dias assim declarados por lei.

No curso de um processo, para que uma das partes seja substituída basta a expressa autorização da outra parte.