Residência Jurídica - 2024

Quando a lei prescreve determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

No segundo caso, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, incluindo as nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

No caso do processo que tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, excluídas a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

O autor estrangeiro que residir fora do Brasil, que promova execução fundada em título extrajudicial, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.

O direito à rescisão se extingue em um ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A propositura da ação rescisória gera o efeito automático de impedimento do cumprimento da decisão rescindenda.

As hipóteses de simulação ou de colusão das partes não influenciam o termo inicial da contagem do prazo do direito à rescisão.

Têm legitimidade para propor a ação rescisória, entre outros, quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular e o terceiro juridicamente interessado.

O processo poderá ser suspenso unicamente na hipótese de convenção das partes.

É defeso ao juiz determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Caso o juiz determine a suspensão do processo, será vedada a prática de qualquer ato processual, pelas partes ou pelo juiz.

Suspenso o processo, se a ação penal não for proposta no prazo de três meses contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

F, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

V, V, F.

auxílio-inclusão, desde que se enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou RPPS e que atenda aos demais requisitos da Lei.

auxílio-inclusão, independentemente de enquadramento como segurado obrigatório do RGPS ou RPPS e desde que atenda aos demais requisitos da Lei.

benefício de prestação continuada, desde que se enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou RPPS e que atenda aos demais requisitos da Lei.

benefício de prestação continuada, independentemente de enquadramento como segurado obrigatório do RGPS ou RPPS e desde que atenda aos demais requisitos da Lei.

Não tem previsão na Lei Federal nº 8.742/1993.

Trata-se de benefício eventual federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.

Trata-se de benefício eventual, que pode ser previsto em Lei Orçamentária Municipal.

Trata-se de auxílio emergencial financeiro, que deve ser concedido com recursos da União.

Facultativo.

Obrigatório como empregado.

Obrigatório como segurado especial.

Obrigatório como contribuinte individual.

Considera-se acidente de trabalho, inclusive se estiver em veículo de propriedade própria.

Não se considera acidente de trabalho, tendo em vista que estava fora do local do trabalho.

Considera-se acidente de trabalho, desde que esteja em veículo de propriedade da empresa.

Não se considera acidente de trabalho, tendo em vista que não se deu durante sua jornada de trabalho.

O ordenamento jurídico brasileiro vigente determina que o ofendido será intimado da homologação do ANPP e de seu descumprimento.

É admissível a realização do ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, cuja pena mínima em abstrato seja inferior a três anos.

Não é admitida a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de receptação qualificada, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de três a oito anos e multa.

É admissível a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de quatro a oito anos e multa.