Residência Jurídica - 2024

No bojo de uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2024, o magistrado, a pedido do Ministério Público, determinou cautelarmente a indisponibilidade de bens do réu. Por considerar, de maneira motivada e à luz de fatos concretos, que o contraditório prévio pudesse frustrar a efetividade da medida, o magistrado determinou a medida sem a oitiva prévia do réu. Sobre o caso narrado, bem como do instituto da indisponibilidade patrimonial relacionada à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, estruturam-se como pessoas jurídicas de direito público.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.

III. Em que pese a natureza não autárquica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB ainda assim possui o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma apenas em

À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.

II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

Está correto o que se afirma em

Edward, nacional dos Estados Unidos da América, pretende residir no Brasil para o exercício de atividade laboral. Assim, conforme preceitua a legislação interna, ele solicitou ao Estado brasileiro uma autorização de residência. Para fins de esclarecimentos acerca de sua situação enquanto imigrante, Edward requereu ao órgão público com atribuição a expedição de uma certidão de trâmite, documento hábil a comprovar que houve o pedido de autorização de residência. Sem justificar o ato, o gestor do órgão simplesmente indeferiu o requerimento de Edward que, inconformado com a negativa estatal e entendendo que a decisão não encontra amparo no ordenamento jurídico interno, poderá manejar a seguinte ação constitucional:

Desejando um melhor aproveitamento do seu quadro de pessoal, o Senado Federal permitiu que servidores públicos do cargo de técnico legislativo, desde que com mais de dez anos de efetivo exercício profissional e a comprovação de conclusão de curso de ensino superior, ocupassem cargos vagos da carreira de analista legislativo. A conduta do órgão do Poder Legislativo foi questionada com a justificativa de que houve violação direta ao enunciado da súmula vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Considerando o fato narrado e o instituto das súmulas vinculantes, assinale a afirmativa correta.

Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administrativo foi editado por uma autarquia da União e fundamentado em dispositivos da Lei Federal nº 12.345/1999. Ocorre que tal normativa, ao estabelecer critérios diferenciados de tratamento a pessoas que se encontram na mesma situação fática e jurídica, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 por violação direta aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Considerando o fato narrado e, no tocante à disciplina atinente ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

Henrique, maior de idade, sofreu um acidente de trânsito e como resultado foi internado em hospital e declarado em estado vegetativo irreversível por laudo médico. Antes do acidente, ele havia lavrado “testamento vital”, devidamente registrado em cartório, onde deixava expressas instruções para que não fossem utilizados métodos artificiais para manutenção da sua vida, tanto através de aparelhos quanto através de atos de ressuscitação e/ou esforços para mantê-lo vivo, caso se encontrasse em estado vegetativo ou coma permanente ou irreversível. A esposa de Henrique, Clara, ordenou aos médicos do hospital que mantenham os aparelhos ligados, bem como o marido vivo a qualquer custo. A mãe de Henrique contestou a ordem e deseja que a vontade do filho permaneça. Analisando a hipótese, a afirmativa correta sobre a solução jurídica para o caso é:

Marcelo realizou negócio jurídico com Pedro, utilizando-se de simulação, com o intuito de enganar seu irmão Geraldo. Nesta hipótese, é possível afirmar sobre a validade do negócio jurídico e o prazo prescricional ou decadencial para buscar judicialmente esse direito:

Flávia é titular da pessoa jurídica Flávia Joias e Cosméticos Sociedade Limitada Unipessoal, com o devido registro e em funcionamento. Embora a sua sociedade unipessoal possua existência jurídica própria, inclusive CNPJ, Flávia sempre efetuou pagamentos e recebimentos, tanto pessoais quanto do seu negócio, nas contas bancárias da pessoa jurídica ou sua pessoal, de forma indistinta. Ocorre que neste momento existe uma dívida da pessoa jurídica, da qual a capacidade dessa em satisfazer o débito não é suficiente. Neste caso, podemos afirmar que:

Francisco, juiz federal, ao revisar uma pesquisa realizada por Matias, residente jurídico, se deparou com as afirmativas a seguir; analise-as.

I. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta precatória poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

II. O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que na localidade não haja vara federal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Está correto o que se afirma em