Contador - 2024
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto são os elementos que proporcionam ao agente público certa margem de liberdade na prática do ato.
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte. A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes. Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de licitações.
Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes. O sistema de registro de preços é a modalidade de licitação destinada à locação de bens móveis e imóveis.
Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte. O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.
Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte. O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item a seguir. O ato de um agente misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê‑los ou expô‑los à venda como se fossem puros, configura um crime contra as relações de consumo.
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item a seguir. Os crimes contra a ordem tributária são considerados crimes próprios, sendo praticados exclusivamente por aqueles que exercem poder de decisão em estabelecimentos privados que realizam qualquer atividade econômica.