A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte. A autoexecutoriedade é um atributo do ato administr...
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte. A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.