Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2012

Página 6 • Total 60 questões

140828AnuladaQuestão 51|Direito Administrativo|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito

A
subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.
B
a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.
C
à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.
D
de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.
E
à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

140829Questão 52|Direito Administrativo|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

A
recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.
B
reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.
C
recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.
D
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
E
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

140830Questão 53|Direito Administrativo|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

A
à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
B
interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
C
interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
D
à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
E
à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

140831Questão 54|Direito Administrativo|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei no 8.112/90,

A
a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
B
o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
C
a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
D
a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
E
o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

140832Questão 55|Direito Eleitoral|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Na hipótese de determinado partido político, cujo filiado concorre às eleições, descumprir decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, caberá ao partido concorrente apresentar, dentre outras alternativas legalmente previstas, com base no Regimento Interno do Tribunal,

A
reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal.
B
recurso administrativo, dirigido ao Ministério Público junto ao Tribunal.
C
consulta prévia à Presidência do Tribunal, a fim de ser analisada a viabilidade do processamento da insurgência.
D
mandado de segurança contra ato do presidente do partido político.
E
representação dirigida ao Ministério Público da Comarca que, se entender cabível, encaminhará reclamação à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

140833Questão 56|Direito Eleitoral|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Com relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Regional Eleitoral caberá

A
a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, respectivamente.
B
a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e a um dos juizes do Tribunal de Justiça, respectivamente.
C
a um dos juizes do Tribunal de Justiça, cumulativamente.
D
ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, cumulativamente.
E
a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cumulativamente.

140834Questão 57|Direito Eleitoral|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, em regra, nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, após servir por

A
dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem dois anos do término do segundo biênio.
B
três biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do terceiro biênio.
C
dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do segundo biênio.
D
três biênios consecutivos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.
E
seis anos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.

140835Questão 58|Direito Eleitoral|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Sigla RE corresponde à classificação

A
da Representação.
B
do Recurso em Habeas Corpus .
C
do Recurso Eleitoral.
D
da Revisão de Eleitorado.
E
do Recurso em Mandado de Segurança.

140836Questão 59|Direito Eleitoral|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Considere os seguintes feitos:

I. Recurso contra a expedição de diploma.

II. Ação de impugnação de mandato eletivo.

III. Revisão Criminal.

IV. Embargos de Declaração em ação penal relativa à infração apenada com reclusão.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, sujeitam-se à revisão, dentre outros, os feitos indicados APENAS em

A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
I e IV.

140837Questão 60|Direito Eleitoral|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, com relação aos Recursos eleitorais é correto afirmar:

A
Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.
B
São preclusivos os prazos para interposição de recursos, inclusive quando nestes se discutir matéria constitucional.
C
Os recursos eleitorais terão sempre efeito suspensivo em razão da possibilidade de dano irreversível.
D
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.
E
Contra a votação ou a apuração serão admitidos recursos, inclusive se não tiver havido protestos contra as irregularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação.