Promotor de Justiça Substituto - 2023

Página 2 • Total 100 questões

107624Questão 11|Direito Penal|superior

2023

INSTITUTO AOCP

Dois indivíduos invadem uma residência e, portando ostensivamente fuzis, anunciam o assalto exigindo que os moradores entreguem todas as joias e dinheiro de que dispoem. Uma das vítimas entrega os bens, enquanto outra reage, sendo atingida por disparo na cabeça, vindo a falecer instantaneamente. Diante dos pedidos de socorro, os assaltantes saem sem nada levar, sendo certo, contudo, que, assim que saíam da casa, encontraram o vizinho que já os conhecia desde a infância, ocasião em que um dos assaltantes atirou, sem sucesso, evadindo-se do local. Diante desses fatos, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Não há que se falar em participação de menor importância, porque a forma como agiram indica o liame psicológico e que todos assumiram o risco dos resultados.
B
Ambos devem responder pelo crime de latrocínio tentado e homicídio qualificado para garantir a impunidade do crime anterior na forma tentada.
C
As penas do crime de latrocínio não podem ser aumentadas na terceira fase da dosimetria pelo emprego de arma e concurso de pessoas.
D
Ambos terão que cumprir pelo menos metade da pena em regime inicial fechado.

107625AnuladaQuestão 12|Direito Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

Quanto aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A
O crime de extorsão exige a produção de resultado naturalístico.
B
A apropriação indébita se dá no caso da posse ou detenção vigiada da coisa alheia móvel.
C
O estelionato praticado contra o próprio pai, já idoso, somente se procede mediante representação do ofendido.
D
O roubo praticado com restrição da liberdade da vítima configura hipótese de crime hediondo.

107626Questão 13|Direito Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.

A
O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.
B
O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.
C
O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.
D
A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

107627Questão 14|Direito Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A
seria possível a aplicação de transação penal.
B
em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C
não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D
caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

107628Questão 15|Direito Processual Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

A
a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).
B
a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.
C
o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.
D
a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.

107629DesatualizadaQuestão 16|Direito Processual Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta.

A
Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.
B
Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
C
Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.
D
A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

107630Questão 17|Direito Processual Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta.

A
A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.
B
A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
C
O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.
D
O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

107631DesatualizadaQuestão 18|Direito Processual Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que

A
o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.
B
a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.
C
agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
D
agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

107632DesatualizadaQuestão 19|Direito Processual Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

Em audiência de instrução e julgamento na qual se apurava a prática do delito de roubo de acusado que fora preso em flagrante delito, o réu foi reconhecido pessoalmente pela vítima e outras três testemunhas do fato, além de ser capturado na posse do objeto subtraído. O magistrado proferiu sentença absolutória, ao argumento de que a prova era ilegítima, pois não foi observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, havendo, portanto, violação a normas legais e constitucionais. Diante do caso concreto, é lícito afirmar que o magistrado

A
agiu de forma incorreta, pois fato notório não demanda prova.
B
decidiu de forma adequada, pois o Código de Processo Penal prevê um rito procedimental para o reconhecimento, que não foi observado na audiência, com notória violação ao que dispõe o artigo 157 do Código de Processo Penal.
C
equivocou-se, pois o Código de Processo Penal adota o sistema da persuasão racional ou livre convicção fundamentada, sendo infenso ao formalismo. Os atos de recognição praticados na audiência são inteiramente válidos e podem cooperar para a formação do convencimento do juiz pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155).
D
agiu corretamente, pois a prova é ilegal e não pode respaldar a condenação.

107633Questão 20|Direito Processual Penal|superior

MPE-RR Promotor de Justiça Substituto

2023

INSTITUTO AOCP

É possível a propositura de ação de revisão criminal

A
em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.
B
em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.
C
desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.
D
desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.