Advogado - 2023

Página 4 • Total 40 questões

169175Questão 31|Direito Tributário|superior

2023

CPCON

Analise as afirmações abaixo relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no Brasil: I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador. II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço. III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.

169176AnuladaQuestão 32|Direito Tributário|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

A
A responsabilidade tributária solidária acontece quando o legislador atribui a várias pessoas o dever de cumprir a obrigação tributária, de forma indistinta, permitindo que o Fisco escolha qualquer um desses devedores para cobrar o crédito.
B
A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando o sucessor responde por dívidas tributárias do sucedido até o limite do valor da herança recebida, mas somente se houver alienação dos bens antes da sucessão.
C
A responsabilidade tributária subsidiária ocorre quando o terceiro é chamado a responder pelo crédito tributário, apenas após esgotados os bens do devedor principal, garantindo, assim, a integral satisfação do crédito.
D
A responsabilidade tributária por infrações ocorre quando o agente comete um ilícito fiscal e, além da multa aplicada ao infrator, o Fisco busca ressarcir-se do prejuízo também, junto a seus sócios ou administradores.
E
A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando o legislador transfere ao substituto a obrigação de pagar o tributo devido pelo contribuinte original, em determinadas situações previstas na legislação.

169177Questão 33|Direito Previdenciário|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETA sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil?

A
No RPPS, os servidores públicos contribuem apenas para sua própria aposentadoria, sem a obrigatoriedade de contribuir para o custeio das pensões por morte de seus dependentes ou de outros servidores do mesmo órgão.
B
O RPPS é um regime facultativo, no qual os servidores públicos podem optar entre contribuir para ele ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependendo de sua escolha entre o regime estatutário ou celetista.
C
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos estatutários e militares, regulamentado pela Constituição Federal de 1988, com regras próprias de contribuição e benefícios previdenciários.
D
O RPPS é gerido e administrado exclusivamente pelo Governo Federal, garantindo, assim, uma maior eficiência na gestão dos recursos previdenciários e na concessão dos benefícios.
E
O RPPS não possui regras específicas de idade e tempo de contribuição, sendo assegurado aos servidores públicos o direito à aposentadoria com proventos integrais após 20 anos de serviço, independentemente da idade.

169178Questão 34|Direito Ambiental|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

É CORRETO afirmar, sobre a responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil, que:

A
A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é subjetiva, ou seja, exige a comprovação da culpa ou dolo do poluidor ou degradador, para que ele seja obrigado a reparar o dano, seguindo o princípio da responsabilidade subjetiva do Direito Civil.
B
A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, o que significa que o poluidor ou degradador é responsável, independentemente de comprovação de culpa, devendo arcar com a reparação integral do dano causado.
C
A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é solidária entre os poluidores ou degradadores, de forma que cada um responde, na proporção de sua contribuição para o dano, sem a possibilidade de exoneração de responsabilidade por parte do autor principal.
D
A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é exclusiva do proprietário do local onde ocorreu o dano, mesmo que ele não tenha contribuído diretamente para o ato poluidor ou degradador, sendo sua responsabilidade fundada no princípio da responsabilidade objetiva por fato de terceiro.
E
A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é afastada quando o poluidor ou degradador demonstra que adotou todas as medidas técnicas e de prevenção adequadas para evitar o dano, seguindo o princípio da atenuação da responsabilidade ambiental.

169179AnuladaQuestão 35|Direito Administrativo|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) no Brasil:

A
Estabelece que as ações de improbidade podem ser ajuizadas tanto pela pessoa jurídica lesada quanto pelo Ministério Público, mas não permite a participação de terceiros interessados ou de organizações não governamentais na ação.
B
É restrita a agentes públicos efetivos, excluindo a possibilidade de responsabilização de agentes políticos ou de terceiros que, de alguma forma, concorram para o ato ímprobo.
C
Prevê apenas a aplicação de sanções civis aos agentes públicos ímprobos, como a perda dos direitos políticos, multas e ressarcimento ao erário, excluindo as sanções penais.
D
Permite a aplicação das sanções previstas na legislação, independentemente da comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que fique evidenciada a violação aos princípios da administração pública.
E
Prevê a responsabilização de agentes públicos que pratiquem atos que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, podendo a ação de improbidade ser ajuizada tanto pela pessoa jurídica lesada quanto pelo Ministério Público.

169180Questão 36|Direitos Humanos|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) no Brasil:

A
Visa promover a igualdade de direitos e oportunidades para todos, sem distinção de raça ou cor, e estabelece medidas para combater a discriminação racial e a desigualdade étnica, visando à valorização da diversidade cultural.
B
Estabelece a criação de cotas raciais, exclusivamente em concursos públicos, como forma de garantir a representatividade dos grupos étnicos minoritários nos cargos públicos de todas as esferas de governo.
C
Determina que as políticas públicas de inclusão racial devem ser direcionadas apenas para as populações negra e indígena, excluindo outras minorias étnicas e grupos em situação de vulnerabilidade.
D
Criminaliza todas as formas de manifestação cultural que possam ser consideradas discriminatórias ou ofensivas em relação às raças e etnias, visando à promoção do respeito mútuo.
E
Prevê a proibição da realização de pesquisas e estudos sobre a desigualdade racial no Brasil, com o objetivo de evitar a divulgação de informações sensíveis e aprofundar a conscientização sobre o tema.

169181Questão 37|Direitos Humanos|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

É CORRETO afirmar, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): I- O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a capacidade civil da pessoa com deficiência seja plenamente reconhecida, sendo vedada qualquer forma de interdição ou curatela, mesmo em casos de deficiência intelectual grave. II- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que o acesso à educação é um direito assegurado a todas as pessoas com deficiência, garantindo-se o atendimento em classes regulares de ensino, sem necessidade de adaptações curriculares ou acompanhamento especializado. III- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem o direito de exercer o poder público e de participar de processos de tomada de decisão sobre questões que afetem sua vida, desde que seja assegurado o apoio necessário para a compreensão dos assuntos e a manifestação de sua vontade. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A
I e II.
B
II.
C
I.
D
III.
E
II e III.

169182Questão 38|Direito Constitucional|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETAsobre os direitos fundamentais no Brasil?

A
Os direitos fundamentais abrangem apenas os direitos civis e políticos, como liberdade de expressão e direito ao voto, excluindo os direitos sociais, econômicos e culturais, que são regulamentados separadamente.
B
Os direitos fundamentais são direitos exclusivos dos cidadãos brasileiros, sendo inaplicáveis a estrangeiros e residentes temporários no país, devido à sua conexão com a soberania nacional.
C
Os direitos fundamentais são direitos assegurados a todas as pessoas, sem discriminação, visando proteger a dignidade humana e garantir a realização de valores fundamentais da sociedade, como liberdade, igualdade e participação política.
D
Os direitos fundamentais podem ser suspensos ou restringidos pelo Poder Executivo em situações de emergência nacional, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo ou controle pelo Poder Judiciário.
E
Os direitos fundamentais podem ser limitados por leis ordinárias, desde que a restrição seja justificada por um interesse público relevante e proporcional à restrição imposta, dispensada a observância de princípios como a legalidade e a isonomia.

169183DesatualizadaQuestão 39|Direito Administrativo|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

Sobre licitações, convênios e consórcios administrativos no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A
Os convênios são instrumentos unilaterais de financiamento, em que um ente federativo concede recursos a outro, sem necessidade de contrapartida ou cooperação mútua.
B
Os convênios são instrumentos de cooperação entre entes federativos ou entidades públicas, visando à realização de objetivos de interesse comum, e podem envolver transferência de recursos financeiros, bens e serviços, sendo regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 8.666/1993.
C
Os consórcios administrativos são associações voluntárias entre entes federativos, visando à gestão compartilhada de serviços públicos ou o desenvolvimento de projetos de interesse comum, sendo permitidos apenas entre estados e municípios vizinhos.
D
A licitação é um procedimento obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a competitividade entre os interessados. Os critérios e procedimentos para licitações estão estabelecidos exclusivamente na Lei nº 8.666/1993.
E
Os convênios e consórcios administrativos são regidos exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo dispensada a observância da Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações. Essa dispensa é justificada pela natureza de cooperação e parceria presente nesses instrumentos.

169184Questão 40|Direito Administrativo|superior

UEPB Advogado

2023

CPCON

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no Brasil:

A
A responsabilidade civil do Estado não pode ser afastada em qualquer hipótese, mesmo em situações de força maior ou caso fortuito. Nessas situações, persiste a obrigação de indenização por parte do Estado.
B
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em todos os casos, exigindo que o lesado comprove não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a culpa ou dolo por parte do agente público, sendo aplicáveis as regras de responsabilidade civil do Código Civil.
C
A responsabilidade civil do Estado é objetiva apenas em casos de omissão estatal, como falta de prestação de serviços públicos essenciais. Em casos de atos comissivos, é necessário comprovar a culpa do agente público, de acordo com o Código Civil.
D
A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de atos administrativos que causem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa. O lesado deve demonstrar apenas o dano e o nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano, não sendo necessário provar a conduta culposa do agente público.
E
A responsabilidade civil do Estado se aplica somente quando o dano é causado por atos ilícitos de seus agentes, não se estendendo a danos decorrentes de atividades lícitas ou de políticas públicas implementadas, independentemente dos danos causados a terceiros.