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Sobre licitações, convênios e consórcios administrativos no Brasil, é CORRETO afirmar que:


169183Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2023
CPCON

Sobre licitações, convênios e consórcios administrativos no Brasil, é CORRETO afirmar que:

  • A

    Os convênios são instrumentos unilaterais de financiamento, em que um ente federativo concede recursos a outro, sem necessidade de contrapartida ou cooperação mútua.

  • B

    Os convênios são instrumentos de cooperação entre entes federativos ou entidades públicas, visando à realização de objetivos de interesse comum, e podem envolver transferência de recursos financeiros, bens e serviços, sendo regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 8.666/1993.

  • C

    Os consórcios administrativos são associações voluntárias entre entes federativos, visando à gestão compartilhada de serviços públicos ou o desenvolvimento de projetos de interesse comum, sendo permitidos apenas entre estados e municípios vizinhos.

  • D

    A licitação é um procedimento obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a competitividade entre os interessados. Os critérios e procedimentos para licitações estão estabelecidos exclusivamente na Lei nº 8.666/1993.

  • E

    Os convênios e consórcios administrativos são regidos exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo dispensada a observância da Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações. Essa dispensa é justificada pela natureza de cooperação e parceria presente nesses instrumentos.