Juiz Substituto - 2016

anônima.

em comandita por ações.

em conta de participação.

simples.

em comandita simples.

inviabiliza o aceite.

impede a circulação mediante endosso.

implica em aceite do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória.

não é admitida na Letra de Câmbio.

inviabiliza o aval parcial.

A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.

Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.

O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.

O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.

se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.

norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

à Casa Civil.

ao Ministério da Economia.

ao Conselho Nacional de Política Fazendária.

à Secretaria de Administração Fazendária.

à Receita Federal.

do orçamento anual.

orgânica.

de responsabilidade fiscal.

de diretrizes orçamentárias.

do plano diretor.

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.

a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.

responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.

a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.

o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.

lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.

competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.

responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

Programa da Agenda 21 e Declaração do Rio/92.

Plano de vigia Earthwatch e Cúpula de Johannesburgo.

Relatório Brundtland e Declaração do Rio/92.

Relatório Brundtland e Declaração de Estocolmo.

Plano de vigia Earthwatch e Declaração de Estocolmo.

facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.

obrigatório, no caso de causas concorrentes.

facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.

necessário, quando o ato envolve particular e poder público.

facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.