Delegado de Polícia - 2022

O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.

Ente público pode realizar a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de serviço público.

A remuneração de concessionárias de serviços públicos se dá pela cobrança de tarifa, não sendo autorizada a cobrança de valores adicionais pela utilização de faixas de domínio por terceiros.

A cobrança pelo uso de valores pelas concessionárias de serviços públicos pode ser realizada independentemente da existência de previsão em edital, desde que os valores sejam utilizados para garantir a modicidade de tarifas.

Considerando que a concessão confere ao concessionário o poder de prestar o serviço por sua conta e risco, eventual receita acessória não será levada em consideração para aferir o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

aforamento.

autorização.

locação.

permissão.

concessão.

Por tratar-se de entidade que conta, necessariamente, com a participação de privados na composição de seu capital social, a ela não poderá ser conferido o poder de aplicar sanções.

A aplicação de sanções pela empresa estatal não envolve a aplicação do poder de polícia, dado que este pressupõe a existência de uma relação de sujeição especial entre a entidade e o sujeito destinatário da sanção.

Caso o serviço seja prestado de forma não concorrencial, a entidade poderá aplicar sanções, dada a atração do regime jurídico de direito público.

Às entidades de direito privado, de acordo com a ideia de que o poder de polícia se divide em ciclos, somente pode ser conferido o poder de ordem e de fiscalização.

O poder de polícia pode ser conferido a qualquer entidade que integre a Administração Indireta, independentemente do seu objeto social.

os anticonvulsivantes.

o álcool.

os carbamatos.

a cocaína.

a heroína.

a primeira e a segunda Lei de Filhos são aplicadas aos instrumentos cortantes que causam feridas de comprimento maior que a profundidade e os formatos fusiformes e elípticos.

instrumento contundente, conforme a Lei de Langer, produz ferimento de formas bizarras, que não se assemelham ao formato do objeto.

lesões corporais seguidas de morte são aquelas que ocorrem com a intenção de causar dano de forma grave, mas acabam por produzir como resultado a morte.

constitui uma lesão gravíssima a interrupção da gravidez normal e não patológica, em qualquer fase da gestação, resultante de uma ofensa corporal.

a lesão é classificada como grave quando leva à incapacidade para ocupações habituais por mais de 14 dias.

deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento, ou retardar sua entrega aos familiares é passível de pena de detenção de um a seis meses.

realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos dessa Lei é punível com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa de 200 a 360 dias-multa.

comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano são crimes graves, com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa de 100 a 200 dias-multa.

remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições dessa Lei, é punível com pena de reclusão de dois a seis anos e multa de 100 a 360 dias-multa.

se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe, a pena de reclusão é de oito a doze anos e multa de 300 a 450 dias-multa.

estrangulamento é caracterizado pela constrição do pescoço por laço acionado por força estranha, sendo mais comumente encontrado em suicídios.

sufocação direta indica o obstáculo à passagem do ar, o que impede a respiração, e é muitas vezes produzida pela submersão ou constrição cervical.

asfixia é considerada como agravante criminal, pois o processo asfíxico somente produz a morte com cerca de quinze minutos, o que demonstra o inequívoco dolo de matar.

o sinal de Morestin é caracterizado pela congestão multivisceral e ocorre devido à falência cardíaca que antecede a morte.

equimoses viscerais (ou manchas ou petéquias de Tardieu) são localizadas principalmente nas regiões sub-conjuntival, sub-pleural e sub-epicárdica.

A existência de casamento válido obsta o reconhecimento da união estável, mesmo que tenha ocorrido separação de fato entre os casados.

A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico.

É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, salvo se a transcrição no registro imobiliário ocorrer na constância da relação.

Na união estável de pessoa maior de setenta anos, impõe-se o regime da separação obrigatória, vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, ainda que comprovado o esforço comum.

não poderá Caio, na defesa da ação possessória, alegar que adquiriu a área pela usucapião em razão do tempo e da natureza de sua posse.

a conduta de Caio configura o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois a lei civil veda, de forma expressa, ao possuidor esbulhado restituir-se na posse por sua própria força.

a alegação de Tício de que é proprietário do terreno não poderia ser apresentada em ação possessória, tendo em vista o acolhimento, pelo Código Civil, da absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

quando mais de uma pessoa se disser possuidora, dever-se-á privilegiar o possuidor que primeiramente possuiu a coisa, mesmo que esta não esteja na sua posse atual.

a posse é um fato que não encontra guarida no ordenamento jurídico, salvo ao proprietário da coisa, razão pela qual, se Tício comprovar sua propriedade, Caio deve sair do imóvel, independentemente do tempo de posse.