A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços públicos, com base na Lei n° 8.987/95 e na...

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.

Ente público pode realizar a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de serviço público.

A remuneração de concessionárias de serviços públicos se dá pela cobrança de tarifa, não sendo autorizada a cobrança de valores adicionais pela utilização de faixas de domínio por terceiros.

A cobrança pelo uso de valores pelas concessionárias de serviços públicos pode ser realizada independentemente da existência de previsão em edital, desde que os valores sejam utilizados para garantir a modicidade de tarifas.

Considerando que a concessão confere ao concessionário o poder de prestar o serviço por sua conta e risco, eventual receita acessória não será levada em consideração para aferir o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.