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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A margem de segurança e a alavancagem operacional são indicadores fundamentais na contabilidade de custos, pois permitem avaliar o risco e a sensibilidade do lucro em relação às variações no volume de vendas. Com base nesta temática, assinale a alternativa correta.
A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) estabelece normas para a criação, operação e governança das sociedades por ações no Brasil. Com base nas disposições legais relacionadas à administração e ao controle societário, assinale a alternativa correta.
Os atos de improbidade administrativa correspondem a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou terceiros que causem violação dos princípios da administração pública. No Brasil, esses atos são regulamentados pela Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a classificação dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato relativo a prática que causa dano financeiro aos cofres públicos a exemplo de desvio de recursos.
A Lei nº 11.638/2007 foi promulgada em 28 de dezembro de 2007. Ela alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), promovendo a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Assinale a alternativa que corresponde a um dos principais objetivos da Lei nº 11.638/2007.
Em uma clínica de atendimento emergencial, observou-se que o auxiliar realizava tricotomia, contenção física e pesagem dos animais. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I. É vedado ao auxiliar realizar tricotomia, pois caracteriza um procedimento pré-cirúrgico invasivo. II. É permitido ao auxiliar realizar contenção física, desde que de forma ética e tecnicamente adequada à espécie. III. O auxiliar pode pesar animais e auxiliar na preparação de materiais para cirurgia. Está correto o que se afirma em:
A estrutura curricular e pedagógica dos cursos presenciais é considerada essencial para a atuação plena dos médicos-veterinários. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: () A validade dos diplomas registrados está diretamente relacionada à formação acadêmica conferida. () A carga horária reduzida em cursos presenciais pode ser compensada por atividades extracurriculares para fins de registro profissional. () As Diretrizes Curriculares Nacionais para Medicina Veterinária incluem a formação em saúde pública, produção animal e biotecnologia. () A formação do médico-veterinário deve abranger tanto aspectos técnicos quanto ambientais e sociais. A sequência está correta em
Durante uma inspeção, foi verificado que um estabelecimento de assistência veterinária desconsiderava repetidamente as orientações do responsável técnico quanto ao armazenamento de medicamentos controlados. Com base na Resolução CFMV nº 1.318/2020, assinale a alternativa correta.
A análise e decisão sobre a transferência de inscrição entre Conselhos seguem rito definido e consideram, inclusive, situações que impedem sua homologação. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I. A existência de débitos de exercícios anteriores impede a transferência de inscrição até sua regularização no CRMV de origem. II. A decisão sobre o deferimento do requerimento de transferência cabe à Secretaria Geral do CRMV de destino. III. A transferência será indeferida se o profissional estiver com penalidade de suspensão profissional pendente de cumprimento. Está correto o que se afirma em:
O Código de Ética do Médico Veterinário estabelece deveres e limitações quanto à responsabilidade técnica, segurança da informação e integridade na prática profissional. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I.O médico veterinário pode divulgar dados estatísticos com interpretação livre, desde que baseada em sua experiência profissional. II. É dever do médico veterinário informar à autoridade competente sobre enfermidades de notificação obrigatória. III. A eutanásia deve ser realizada conforme normas do CFMV, observando os princípios da saúde pública e da proteção animal. Está correto o que se afirma em: