Promotor de Justiça - 2010

Página 3 • Total 80 questões

116936Questão 21|Direito Processual Penal|superior

2010

MPE-MG

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Não se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado.
B
Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.
C
O exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
D
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
E
Se o réu estiver solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de trinta dias; se estiver preso em flagrante, em dez dias.

116937DesatualizadaQuestão 22|Direito Processual Penal|superior

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Assinale a alternativa CORRETA.

A
Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
B
Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
C
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
D
Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
E
A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

116938Questão 23|Direito Penal|superior

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Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

A
saídas temporárias.
B
comutação de pena.
C
anistia.
D
regressão no regime prisional.
E
detração penal.

116939DesatualizadaQuestão 24|Direito Penal|superior

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Assinale a alternativa CORRETA.

A
A prática de crime doloso no curso da suspensão condicional da pena não impede a concessão de fiança ao réu.
B
O interrogatório de pessoa surda será realizado por escrito e o interrogando responderá também por escrito, anexando-se aos autos as perguntas e respostas.
C
O Juiz de Direito, no exercício de suas funções, poderá formular pedido de habeas corpus ao Tribunal de Justiça, desde que ele não seja a autoridade coatora.
D
A Magna Carta permite interceptação das comunicações telefônicas, mas considera inviolável o sigilo das comunicações telegráficas.
E
São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

116940Questão 25|Direito Processual Penal|superior

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Quanto ao processo por Crimes de Competência do Júri, assinale a alternativa CORRETA.

A
As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser argüidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.
B
Decidindo pela absolvição quanto ao crime de homicídio, os Jurados conservam sua competência para a apreciação do delito conexo.
C
A decisão de impronúncia será admitida quando o Juiz de Direito verificar que o réu praticou o fato no estrito cumprimento do dever legal.
D
O Tribunal do Júri é composto por vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
E
A pronúncia não interrompe a prescrição quando o Júri desclassificar o crime de homicídio tentado para o de lesões corporais leves.

116941Questão 26|Direito Processual Penal|superior

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Assinale a alternativa CORRETA.

A
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
B
A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
C
A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
D
As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
E
Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

116942Questão 27|Direito Processual Penal|superior

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No curso do processo de rito ordinário, realizado o exame pericial para aferir a inimputabilidade do agente (exame de insanidade mental) e verificando-se que a doença mental sobreveio à data da consumação da infração penal versada nos autos, o Juiz de Direito DEVERÁ

A
proferir decisão de absolvição sumária, quando essa for a única tese sustentada na defesa preliminar.
B
deliberar que o processo prossiga com a presença do defensor e do curador acusado.
C
determinar que o processo fique suspenso até que o acusado se restabeleça.
D
remeter os autos ao Conselho Penitenciário para que seja emitido parecer quanto à inimputabilidade do agente.
E
se o crime for de competência do Júri, pronunciará o acusado para que o Conselho de Sentença delibere quanto à inimputabilidade.

116943Questão 28|Direito Processual Penal|superior

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Assinale a alternativa CORRETA.

A
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B
A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.
C
Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.
D
Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.
E
O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

116944Questão 29|Direito Processual Penal|superior

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Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar

I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual.

II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa.

III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal.

IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.

A
somente a alternativa I está correta.
B
somente a alternativa II está correta.
C
somente a alternativa III está correta.
D
somente a alternativa IV está correta.
E
todas as alternativas estão incorretas.

116945Questão 30|Direito Processual Penal|superior

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Assinale a alternativa CORRETA.

A
A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.
B
No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.
C
A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.
D
No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
E
O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.