Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B
A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.
C
Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.
D
Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.
E
O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.
