Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2012

Página 4 • Total 60 questões

141508Questão 31|Direito Constitucional|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

A
deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
B
deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
C
deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
D
deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.
E
poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

141509Questão 32|Direito Constitucional|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

A
perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.
B
perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.
C
não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.
D
não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.
E
poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

141510Questão 33|Direito Constitucional|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados

A
pelo Presidente do Senado Federal.
B
pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.
C
pelo Supremo Tribunal Federal.
D
pelo Tribunal Superior do Trabalho.
E
pelo Congresso Nacional.

141511Questão 34|Direito Administrativo|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

A
Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.
B
Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.
C
Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.
D
Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc .
E
Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

141512Questão 35|Direito Administrativo|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Manoel, servidor público federal, foi punido com a penali- dade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de

A
2 anos.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
5 anos.
E
1 ano.

141513DesatualizadaQuestão 36|Direito Administrativo|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

A
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
B
mero ilícito administrativo.
C
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.
E
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

141514Questão 37|Direito Civil|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, cessará a incapacidade de Joana

A
quando ela completar dezoito anos de idade, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.
B
pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público dependente de homologação judicial.
C
pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de homologação judicial.
D
pela concessão de Jaqueline mediante instrumento particular dependente de homologação judicial.
E
apenas por sentença do juiz, ouvindo-se o tutor, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

141515Questão 38|Direito Civil|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

No Município AMOR existem duas instituições religiosas: igreja "HARMONIA" e paróquia "SANTA LUZIA". Há, também, uma fundação privada denominada "MÃES DA LUZ", que recebe ajuda das duas instituições religiosas referidas e da autarquia federal "SAÚDE". De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno

A
a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.
B
o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.
C
o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.
D
o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.
E
o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.

141516Questão 39|Direito Civil|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Considere as seguintes hipóteses: I. Na reforma da residência de Otávio, foi retirada toda a lareira da sala para pintura das paredes e teto para posterior recolocação. II. Márcia comprou sementes e as plantou para fins de cultivo. Nestes casos, a lareira

A
é considerada bem móvel e as sementes bens imóveis.
B
e as sementes são considerados bens imóveis.
C
e as sementes são considerados bens móveis.
D
é considerada bem imóvel e as sementes bens móveis.
E
e as sementes são considerados bens insuscetíveis de classificação momentânea.

141517DesatualizadaQuestão 40|Direito Processual Civil|médio

TRT-11 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Pedro ajuizou ação revisional de contrato bancário contra uma determinada instituição financeira. Se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz

A
poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, cabendo contra essa sentença recurso de agravo de instrumento pelo autor.
B
não poderá dispensar a citação, mas poderá proferir após o decurso do prazo para apresentação da contestação, sentença de mérito, cabendo recurso de apelação sem possibilidade de exercer o Magistrado o juízo de retratação.
C
poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada e, havendo recurso de apelação pelo autor, é vedado o juízo de retratação pelo Magistrado.
D
não poderá dispensar a citação, mas poderá proferir, após o decurso do prazo para contestação, sentença de mérito, cabendo recurso de apelação, com possibilidade de juízo de retratação pelo Magistrado.
E
poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada e, havendo recurso de apelação pelo autor, o juiz poderá exercer o juízo de retratação no prazo de cinco dias, decidindo sobre a manutenção ou não da sentença.